  somente os enunciados I, III e IV são falsos 

  somente os enunciados II e IV são verdadeiros 

  somente os enunciados I, II e IV são verdadeiros

Vamos analisar as alternativas da questão com base no princípio da separação dos poderes e no sistema de freios e contrapesos conforme a Constituição Federal e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF). 

Alternativa I: Afirmava que normas regimentais que disciplinam o direito de defesa no processo de impeachment não estariam sujeitas ao controle judicial por se tratarem de matéria "interna corporis". Contudo, essa assertiva se mostra incorreta se considerarmos a proteção constitucional ao direito de defesa, uma vez que este integra o devido processo legal e possui respaldo na Constituição e na legislação, escapando do conceito de questão interna das Casas Legislativas. A jurisprudência do STF permite o controle judicial em caso de lesão ou ameaça a esse direito, como evidenciado no julgamento do mandado de segurança nº 21.689/DF, Rel. Min. Carlos Velloso【4】. 

Alternativa II: Este enunciado é correto. Segundo a jurisprudência do STF, respeitando-se as normas constitucionais do processo legislativo, é vedado ao Judiciário interferir na interpretação de normas regimentais de Casas Legislativas, considerados assuntos "interna corporis". Isso está em concordância com o princípio da separação dos poderes, conforme o artigo 2º da Constituição Brasileira, que institui a independência e harmonia entre os poderes Legislativo, Executivo e Judiciário【4】. 

Alternativa III: A proposição de que o mérito da deliberação da Câmara dos Deputados em casos de crimes de responsabilidade do Presidente da República poderia ser objeto de controle jurisdicional é falsa. De acordo com a jurisprudência adotada pelo STF, o mérito das decisões políticas, como o julgamento em um processo de impeachment, está fora do alcance do controle judicial, exceto se houver violação de regras processuais ou direitos fundamentais do acusado【4】. A intervenção judicial, nesse caso, se limita a assegurar o devido processo legal, sem adentrar no mérito político da deliberação【4】. 

Alternativa IV: Esta afirmação é verdadeira. O Supremo Tribunal Federal admite o uso de mandado de segurança por um titular de função pública contra atos que possam obstar ou usurpar o exercício de seus poderes ou competências. Esta postura sustenta-se na necessidade de preservar o pleno exercício das funções públicas e encontrar proteção em casos em que estas são comprometidas por atos de outras autoridades【4】. 

Gabarito: Letra C

Para entender a questão sobre o sistema de freios e contrapesos, é importante começar pelos artigos relevantes da Constituição Federal que falam sobre a separação e interdependência dos poderes. O conceito está diretamente relacionado ao accountability horizontal, que ocorre quando os poderes se fiscalizam mutuamente, sem subordinação hierárquica. 

O sistema de freios e contrapesos está delineado no Art. 2º da Constituição Federal:<blockquote>Art. 2º São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.</blockquote> 

A questão descreve bem o funcionamento deste sistema ao mencionar que o Legislativo pode julgar o Presidente da República e os membros do Supremo Tribunal Federal em determinados crimes. De acordo com o Art. 86:<blockquote>Art. 86. Admitida a acusação contra o Presidente da República, por dois terços da Câmara dos Deputados, será ele submet</blockquote>

 a possibilidade de intervenção de um poder em outro desde que para garantir a paz e a ordem pública.

 a impossibilidade absoluta de um poder exercer atividades típica de outro.

 a inacumulabilidade de funções, exceto se houver previsão constitucional expressa.

 a possibilidade de delegação de funções de um poder para outro desde que por ato administrativo conjunto dos chefes dos Poderes do Estado.

A questão aborda a separação dos poderes e o sistema de freios e contrapesos, que são pilares fundamentais da Constituição Federal de 1988. Primeiramente, é importante destacar o que a Constituição diz sobre a organização dos poderes. Segundo o Art. 2º, temos: <blockquote>Art. 2º São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.</blockquote> Esse artigo resguarda a independência entre os poderes, essencial para a teoria de Montesquieu, que inspirou o modelo adotado pela Constituição Brasileira. A partir dessa base, podemos analisar as alternativas apresentadas. Alternativa A: A alegação de que há uma possibilidade de intervenção de um poder em outro para garantir a paz e ordem pública não encontra respaldo na Constituição. A intervenção aqui citada é confusa, pois remete ao conceito de intervenção federal, definido em outro contexto na Constituição, não no âmbito da relação entre os poderes. Alternativa B: A impossibilidade absoluta de um poder exercer atividades típicas de outro não é verdadeira. A Constituição permite que poderes exerçam funções atípicas sob determinadas circunstâncias, como ocorre, por exemplo, quando o Judiciário legisla através de súmulas vinculantes ou quando o Legislativo exerce funções de julgamento em casos de impeachment. Alternativa C: A inacumulabilidade de funções, exceto se houver previsão constitucional expressa, é a alternativa correta. A Constituição estabelece que cada poder tem suas funções típicas, mas pode haver exceções previstas constitucionalmente. Um exemplo é a função do Presidente da República de legislar por meio de medidas provisórias, em situações específicas e urgentes. Alternativa D: A delegação de funções de um poder para outro por ato administrativo conjunto também não encontra sustentação na Constituição. Qualquer delegação só pode ocorrer por previsão constitucional ou por lei, como no caso de funções administrativas delegadas no âmbito do Executivo. Portanto, a alternativa correta é a letra C, que reflete melhor o sistema de equilíbrio e controle entre os poderes preconizado pelo regime constitucional brasileiro. Gabarito: Letra C

 Exercer a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e patrimonial do Poder Executivo; 

 Julgar o Presidente da República, nos crimes de responsabilidade, através do Senado Federal; 

 Exercer a fiscalização do Município, mediante controle externo, na forma da lei; 

 Editar atos normativos primários, que são aqueles cujo fundamento decorre diretamente da Constituição Federal, e que podem instituir direitos ou criar obrigações;

Vamos analisar cada alternativa da questão sobre a função atípica do Poder Legislativo com base na Constituição Federal de 1988. Alternativa A) Exercer a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e patrimonial do Poder Executivo: Esta é uma função típica do Poder Legislativo. De acordo com o artigo 49, IX, da Constituição Federal, cabe ao Congresso Nacional "fiscalizar e controlar, diretamente, ou por qualquer de suas Casas, os atos do Poder Executivo, incluídos os da administração indireta". Alternativa B) Julgar o Presidente da República, nos crimes de responsabilidade, através do Senado Federal: Esta é de fato uma função atípica do Poder Legislativo. Embora o julgamento de crimes seja geralmente uma função do Poder Judiciário, a Constituição Federal confere ao Senado Federal a competência para julgar o Presidente da República em casos de crimes de responsabilidade, conforme estabelecido no artigo 52, I da Constituição. Alternativa C) Exercer a fiscalização do Município, mediante controle externo, na forma da lei: Essa atividade não é característica do Poder Legislativo federal, mas sim das câmaras municipais associadas ao Tribunal de Contas Estadual em relação à fiscalização municipal. Ademais, cabe a União, através do Tribunal de Contas da União (TCU), o controle externo sobre as contas nacionais, conforme os artigos 70 e 71 da Constituição. Alternativa D) Editar atos normativos primários, que são aqueles cujo fundamento decorre diretamente da Constituição Federal, e que podem instituir direitos ou criar obrigações: Esta alternativa corresponde a uma função típica do Poder Legislativo. A atividade de legislar é a função primordial do Poder Legislativo, que se materializa na edição de normas legais, como está previsto no artigo 48 da Constituição acerca do processo legislativo. A escolha correta é a alternativa B, que atribui ao Senado Federal o papel de julgar o Presidente da República em casos de crimes de responsabilidade, uma função essencialmente jurisdicional que passa a ser desempenhada por um órgão do Poder Legislativo, caracterizando assim uma função atípica. Gabarito: Letra B

A questão apresentada aborda o sistema de freios e contrapesos, que é um dos pilares do regime democrático conforme delineado na Constituição Federal de 1988. Essa questão analisa especificamente a tentativa de um vereador em criar uma norma municipal que exija autorização prévia para ausências do prefeito fora do permitido pela legislação superior. 

Comecemos pela base constitucional que afirma a independência dos poderes, essencial para o sistema de freios e contrapesos citado. A Constituição Federal, em seu artigo 2º, estabelece: 

<blockquote>Art. 2º São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.</blockquote>

 

Assim, qualquer lei ou projeto que interfira na autonomia de um poder, sem o devido amparo e processo constitucional, é considerado inconstitucional. A tentativa de estabelecer que o prefeito ou seus sucessores não possam se ausentar por qualquer tempo sem a autorização prévia da Câmara pode ser vista como uma interferência no poder Executivo, menoscabando sua independência. 

Além disso, a Constituição em seu artigo 49, inciso III, estipula que é da competência do Congresso Nacional autorizar o Presidente e o Vice-Presidente da República a se ausentarem do País quando essa ausência exceder quinze dias: 

<blockquote>Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional: (...) III - autorizar o Presidente e o Vice-Presidente da República a se ausentarem do País, quando a ausência exceder a quinze dias;</blockquote>

 

Essa disposição demonstra o cuidado do constituinte em previsões que regem os chefes dos executivos federal e municipais quanto ao seu afastamento, evitando, contudo, regras mais restritivas injustificadas que possam atrapalhar funções administrativas ou de representação, especialmente em entes municipais e estaduais, onde a previsão é geralmente simétrica e alinhada à Carta Constitucional sobre a gestão administrativa. 

Diante do exposto, a alternativa correta na questão é a letra A, "Poderes". Esta alternativa reflete a preocupação da Constituição em manter a independência entre os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, prevenindo que um interfira injustificadamente no campo de competência do outro, o que estaria ocorrendo caso a proposta do vereador de Araraquara fosse levada a cabo sem sustentação constitucional adequada. 

Gabarito: Letra A

Questões de Direito Constitucional - Sistema de Freios e Contrapesos - Superior - Múltipla escolha