Questões de Direito Constitucional - Sistema de Freios e Contrapesos - Superior - Múltipla escolha

I e III.

I, II e III.

II e IV.

I, III e IV.

I e IV.

O Senado Federal é composto de representantes dos estados e do Distrito Federal, eleitos pelo princípio proporcional para mandato de oito anos.

As comissões parlamentares de inquérito possuem poderes de investigação próprios das autoridades judiciais e só podem ser criadas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, em conjunto.

Compete ao Senado Federal fiscalizar as contas das empresas supranacionais de cujo capital social a União participe de forma direta, nos termos do tratado constitutivo.

Apenas o vice-presidente da República e o ministro da Justiça devem obrigatoriamente compor tanto o Conselho da República quanto o Conselho de Defesa Nacional, devendo os presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal participar da composição de apenas um dos dois.

A CF adota o sistema de freios e contrapesos ou de controle do poder pelo poder ao dispor que, embora independentes, os poderes são harmônicos entre si. O princípio da separação dos poderes é cláusula pétrea.

o Poder Legislativo fiscalize o Poder Executivo.

os Tribunais Superiores aprovem súmula com efeito vinculante para todos os órgãos da Administração.

o Congresso Nacional julgue o Presidente da República nos crimes de responsabilidade.

o Poder Legislativo apure fato determinado e por prazo certo com poderes de investigação próprios de autoridades judiciais.

o Poder Judiciário declare a inconstitucionalidade das leis por meio do controle difuso.

Adotada por diversos países, entre eles o Brasil, a ideia de tripartição dos poderes do Estado em segmentos distintos e autônomos entre si — Legislativo, Executivo e Judiciário — foi concebida por Aristóteles.

A atividade legislativa e a de julgar o presidente da República nos crimes de responsabilidade são funções típicas do Poder Legislativo.

Constitui exemplo de mecanismo de freios e contrapesos a possibilidade de rejeição, pelo Congresso Nacional, de medida provisória editada pelo presidente da República.

As expressões poder, função e órgão são sinônimas.

A CF adotou o princípio da indelegabilidade de atribuições de forma absoluta, inexistindo qualquer exceção a essa regra.

ser constituída em Estado unitário, centralizado na União, com delegação de competências a Estados e Municípios.

a separação de poderes, seja como forma de garantir a proteção das liberdades individuais contra os excessos da concentração de poderes no governante, quanto como forma de expressão da divisão de tarefas estatais.

a separação de poderes, como forma de controle recíproco entre as três funções precípuas do Estado, a fim de obstar que um poder cumule atribuições típicas de outro.

Federalismo de cooperação, estabelecendo-se hierarquia baseada na prevalência de interesses pela extensão de abrangência territorial, de modo a União figurar em primeiro plano, seguida dos Estados e Distrito Federal e, após, pelos Municípios, que detém a menor porção territorial.

a democracia liberal, com plena liberdade de iniciativa e ausência de regulação estatal ou interferência na esfera individual dos particulares, permitindo a livre concorrência e plena atuação dos três poderes estatais.