Questões de Direito Constitucional - Sistema de Freios e Contrapesos - Superior - Múltipla escolha

incompatível com o Estado Democrático de Direito.

compatível com os Estados organizados como federações.

incompatível com os Estados regidos por constituições rígidas.

compatível com as monarquias absolutistas.

incompatível com os Estados unitários descentralizados.

a qual é tratada pela Constituição vigente como um princípio constitucional sensível.

da qual decorre sua competência para criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação tributária federal.

que lhes assegura participação nos órgãos centrais federais, nos termos estabelecidos pela Constituição.

não admitindo a Constituição hipótese alguma de intervenção da União em Municípios.

regendo-se por lei orgânica própria, votada em dois turnos, com um intervalo de dez dias, e aprovada pela maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal.

a suspensão, pelo Senado Federal, da execução de decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal que declare, no todo ou em parte, lei inconstitucional.

o julgamento, pelo Supremo Tribunal Federal, de ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual.

a escolha, pela Câmara dos Deputados, de cidadãos brasileiros natos, maiores de 35 e menores de 65 anos de idade, para integrarem o Conselho da República, órgão superior de consultoria do Presidente da República.

a aprovação prévia, pelo Senado Federal, por voto secreto, após arguição em sessão secreta, da escolha dos chefes de missão diplomática de caráter permanente.

o exercício, em caráter excepcional, pelo Presidente da República, de função tipicamente legislativa, mediante a edição de medidas provisórias, leis delegadas e decretos regulamentares.

Admitida a acusação contra o presidente da República por dois terços da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o STF nos crimes de responsabilidade.

Propostas de emenda à CF não estão sujeitas a sanção ou veto do presidente da República, salvo quando versarem sobre matéria em que o poder de iniciativa para o respectivo projeto de lei seja do chefe do Poder Executivo.

Não observado o prazo para deliberação congressual de projeto de lei apresentado pelo presidente da República com pedido de urgência, a proposta estará automaticamente aprovada.

Em caso de omissão do Congresso Nacional em legislar sobre determinado tema, medida provisória poderá dispor sobre matéria de lei complementar, cuja edição for requerida para pôr em execução a CF.

A deliberação do STF em controle abstrato de constitucionalidade acerca da interpretação de determinada cláusula constitucional não impede que o Congresso Nacional, observados os limites ao poder de reforma, aprove emenda constitucional em sentido contrário à referida deliberação.