Questões de Direito Constitucional - Superior

I, II e III.

I e II, apenas.

I e III, apenas.

II e III, apenas.

I. Habeas data II. Habeas corpus III. Ação popular

I. Habeas data II. Mandado de segurança III. Ação popular

I. Mandado de segurança II. Habeas corpus III. Mandado de injunção

I. Mandado de injunção II. Habeas corpus III. Mandado de segurança

I e II.

II e III.

I, III e IV.

II, III e IV.

As autoridades da fiscalização fazendária só poderão utilizar dados bancários e fiscais de contribuintes com a devida autorização judicial.

A violação dos sigilos bancário e fiscal depende de autorização judicial e poderá ser determinada apenas no âmbito de investigações criminais ou na instrução processual penal.

Como consequência da cláusula constitucional da reserva de jurisdição, as Comissões Parlamentares de Inquérito deverão solicitar ao Poder Judiciário autorização para a quebra de sigilo bancário e fiscal de seus investigados.

É possível o compartilhamento dos relatórios de inteligência financeira da Unidade de Inteligência Financeira (UIF) e de procedimentos fiscalizatórios da Receita Federal com os órgãos de persecução criminal, sem prévia autorização judicial.

pode se expressar por outorga ou convenção.

concede aos Estados a possibilidade de elaborar suas próprias Constituições.

manifesta puramente quando há a elaboração da primeira Constituição de um Estado.

é ilimitado, pois não precisa observar qualquer regra ou forma procedimental anterior para a manifestação de sua vontade.