Questões de Direito Constitucional - Superior

legal, pois visou a preservação do direito à intimidade de Lúcia.

legal, pois quem deve prestar informação sobre a tramitação dos processos é o servidor do Poder Judiciário, somente.

ilegal, pois é direito do assistido ter informação sobre a tramitação do processo.

legal, se Lúcia estivesse acompanhada do suposto pai biológico.

ilegal, pois todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, sendo vedado à lei limitar a presença, em determinados atos, às próprias partes e a seus advogados.

Konrad Hesse.

José Afonso da Silva.

Ernst Forsthoff.

José Joaquim Gomes Canotilho.

Friedrich Müller.

O constitucionalismo moderno (ou neoconstitucionalismo) compreende o período posterior à Segunda Guerra Mundial, com o surgimento das constituições sociais.

A “cláusula da reserva de plenário” foi prevista pela primeira vez na ordem constitucional brasileira pela Constituição de 1934.

A mutação constitucional é veiculada por intermédio de procedimentos formais de alteração da constituição, as quais ocorrem mediante reforma e/ou revisão constitucional.

O poder constituinte decorrente, o qual é responsável por estruturar as Constituições dos Estados-Membros, trata-se de um poder de fato, condicionado e limitado.

O voto direto, secreto e obrigatório constitui cláusula pétrea da República Federativa do Brasil.

constitucional, pois o Município, dentro de seus limites territoriais, goza de competência privativa para legislar sobre meio ambiente e saúde.

constitucional, pois o Município, no âmbito de sua competência suplementar e nos limites de seu interesse local, é competente para legislar sobre meio ambiente e saúde.

inconstitucional, pois cabe à União legislar privativamente sobre direito comercial.

inconstitucional, pois cabe somente à União e aos Estados-Membros/DF legislarem concorrentemente sobre defesa da saúde e do meio ambiente.

inconstitucional, pois viola a competência da União para estabelecer normas gerais no âmbito da legislação concorrente.

Substituirá o Presidente, no caso de impedimento, e suceder-lhe-á, no de vaga, o Vice-Presidente.

Compete privativamente ao Presidente da República exercer o comando supremo das Forças Armadas, nomear os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica, promover seus oficiais-generais e nomeá-los para os cargos que lhes são privativos.

O Conselho da República é órgão superior de consulta do Presidente da República, e dele participam, entre outros membros, os líderes da maioria e da minoria na Câmara dos Deputados.

O Supremo Tribunal Federal compõe-se de onze Ministros, escolhidos dentre cidadãos com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos de idade, de notável saber jurídico e reputação ilibada.

Um quinto dos lugares dos Tribunais Regionais Federais, dos Tribunais dos Estados, e do Distrito Federal e Territórios será composto de membros, do Ministério Público, com mais de dez anos de carreira, e de advogados de notório saber jurídico e de reputação ilibada, com mais de dez anos de efetiva atividade profissional, indicados em lista sêxtupla pelos órgãos de representação das respectivas classes.