Questões de Direito Constitucional - Superior

É facultativa a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho.

São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma da Constituição.

É assegurada a participação dos trabalhadores e empregadores nos colegiados de empresas privadas, excluídos os órgãos públicos, em que seus interesses profissionais ou previdenciários sejam objeto de discussão e deliberação.

Nas empresas de mais de cem empregados, é assegurada a eleição de dois representantes destes com a finalidade exclusiva de promover-lhes o entendimento direto com os empregadores.

É proibido trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezesseis e de qualquer trabalho a menores de quatorze anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de doze anos.

a primazia da dignidade da pessoa humana.

a redução das desigualdades sociais.

a defesa do patrimônio público.

a prevalência e efetividade dos direitos humanos.

a garantia dos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório.

a Defensoria Pública-Geral do Estado.

a Subdefensoria Pública-Geral do Estado.

a Ouvidoria-Geral da Defensoria Pública do Estado.

o Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado.

a Corregedoria-Geral da Defensoria Pública do Estado.

F – F – V – V.

F – V – F – V.

F – V – V – F.

V – V – F – F.

V – F – F – V.

Não podem alistar-se como eleitores os analfabetos e, durante o período do serviço militar obrigatório, os conscritos.

O preso tem direito à identificação dos responsáveis por sua prisão ou por seu interrogatório policial, sendo que, no caso de prisão ilegal, esta será imediatamente revogada pela autoridade judiciária.

É inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, para fins de investigação criminal ou instrução processual civil.

São gratuitas as ações de "habeas-corpus" e "habeas-data", e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania.

Os estrangeiros de qualquer nacionalidade, residentes na República Federativa do Brasil há mais de quinze anos ininterruptos e sem condenação penal, são considerados brasileiros naturalizados, independentemente de requerimento.