Questões de Direito Constitucional - Teoria Geral do Estado

instituição de Estado Federativo por lei máxima; três esferas de governo com autonomia financeira, administrativa e política; indissociabilidade dos entes da federação; e repartição de competência entre os entes.

instituição de estados e municípios em leis ordinárias próprias, com soberania e independência financeira, administrativa e política; governo federal independente dos demais entes; e arrecadação centralizada.

existência de constituição instituidora; governo centralizado e dotado de autonomia financeira, administrativa e política; leis unificadas em todo o território; e competência soberana do estado nacional federado.

constituição de cada ente da federação instituindo o território próprio; governo legislativo para assegurar a autonomia social e partidária; separação política e administrativa dos entes; e domínio outorgado pela nação.

existência de leis instituidoras em cada ente da federação; esferas de governo estadual e municipal com autonomia apenas administrativa; união federativa conforme interesses de cada ente; e poder federal soberano.

julga as causas comum e especializada, prestando atendimento nas áreas militar, eleitoral e trabalhista.

exerce as funções jurisdicionais do estado de acordo com a tradição federalista na esfera federal e estadual.

promove os interesses múltiplos e juridicamente protegidos dos estados membros e da união.

tem o poder de julgar com a aplicação da lei, sendo o seu objetivo precípuo a realização da justiça.

garante a devida separação entre os poderes e a proteção dos direitos individuais e coletivos.

Federação.

Parlamentarismo.

República.

Presidencialismo.

Confederação.

por um curto espaço de tempo vigorou no Brasil o sistema de governo parlamentarista, instituído por uma Emenda Constitucional.

manter relações com Estados estrangeiros e acreditar seus representantes diplomáticos é um exemplo de atribuição do Presidente da República com natureza de chefe de Governo.

o ato das disposições constitucionais transitórias da Constituição Federal de 1988 estabeleceu que o eleitorado definiria, através de plebiscito a ser realizado em 1993, a forma e o sistema de governo que vigorariam no País.

o sistema de governo presidencialista adotado no país é uma influência da experiência norte-americana e tem como uma de suas características a ampla liberdade para escolher os Ministros de Estado, que o auxiliam e podem ser demitidos ad nutum, a qualquer tempo.