Questões de Direito Constitucional - Tributação e orçamento - Finanças Públicas

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Questão: 6 de 20

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Banca: FUNDEP

Órgão: Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Cargo(s): Promotor de Justiça Substituto

Ano: 2021

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Tributação e orçamento

Analise as assertivas abaixo e, conforme sejam
verdadeiras (V) ou falsas (F), assinale a alternativa
CORRETA:

I. A livre concorrência, expressamente consagrada
na Constituição Federal, impede que incentivos
fiscais não extensivos às empresas privadas
sejam concedidos às empresas públicas e
sociedades de economia mista, prestadoras de
serviço público.

II. Ao contrário dos serviços de saúde e educação,
o serviço postal é considerado “privilégio” estatal,
não podendo ser prestado direta e livremente
pela iniciativa privada.

III. Não ofende o princípio da isonomia norma legal
que concede tratamento tributário especial e
diferenciado às microempresas e empresas
nacionais de pequeno porte.

IV. O Supremo Tribunal Federal não reconhece o
direito de “desaposentação” e “reaposentação”,
devendo o aposentado que permanece
empregado no mercado de trabalho contribuir
para a previdência social, em razão do princípio
da solidariedade que rege o sistema.

V-V-V-F

F-V-V-V

F-F-F-V

V-F-V-F

Questão: 7 de 20

624ef188f4160237e25b5e60

Banca: Instituto QUADRIX

Órgão: Conselho Regional de Serviço Social do Estado de Sergipe

Cargo(s): Coordenador Geral

Ano: 2021

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Tributação e orçamento

No que se refere à administração financeira, julgue o item a seguir.

Com a Constituição de 1988 e a LRF, ampliou-se o foco da sustentabilidade das receitas: exigência de identificação das renúncias; sua aprovação por lei específica; obrigatoriedade de instituição e arrecadação dos tributos; e compensação das renúncias.

Certo

Errado

Questão: 8 de 20

62b06f93e18380392d4e380d

Banca: Instituto QUADRIX

Órgão: Conselho Regional de Enfermagem do Estado de Amapá

Cargo(s): Analista Administrativo - Advogado

Ano: 2022

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Tributação e orçamento

Quanto aos direitos e às garantias fundamentais, julgue o item a seguir.

Especialmente em períodos de recessão financeira, a função do Estado de assegurar direitos sociais poderá estar limitada por restrições de cunho orçamentário.

Certo

Errado

Questão: 9 de 20

62b9ed80efa902180c5c8264

Banca: FGV

Órgão: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Cargo(s): Analista Judiciário - Área: Judiciária

Ano: 2022

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Tributação e orçamento

Após um acordo entre as lideranças partidárias, a Comissão Permanente de Orçamento e Finanças da Assembleia Legislativa do Estado Alfa, com o objetivo de avaliar os critérios utilizados na execução orçamentária de determinado programa de trabalho, deliberou, pela maioria absoluta de seus membros: (1) convocar o governador do Estado, responsável pela prática dos atos analisados; (2) convocar os dirigentes máximos dos entes da Administração Pública indireta, cuja área de atuação tangenciava o referido programa de trabalho; (3) solicitar o depoimento de três renomados economistas; e (4) quebrar o sigilo bancário dos integrantes do órgão estadual de auditoria, considerando a existência de provas de que se omitiram na fiscalização e de que tinham um elevado padrão de vida.

À luz da sistemática constitucional, são corretas as medidas descritas:

apenas no item 3;

apenas nos itens 1 e 2;

apenas nos itens 3 e 4;

apenas nos itens 1, 2 e 3;

nos itens 1, 2, 3 e 4.

Questão: 10 de 20

62b9ed80efa902180c5c8266

Banca: FGV

Órgão: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Cargo(s): Analista Judiciário - Área: Judiciária

Ano: 2022

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Tributação e orçamento

A organização religiosa Alfa alugou o imóvel de João para ali instalar o seu templo. Ato contínuo, foi comunicada, pela imobiliária que administrava a relação locatícia, sobre a necessidade de pagar o IPTU incidente sobre o imóvel, o que estaria previsto no contrato de locação.

Por ter dúvida a respeito da compatibilidade da cobrança com a ordem constitucional, consultou seu advogado, que respondeu, corretamente, que ela era:

inconstitucional, pois os templos de qualquer culto estão imunes à cobrança de qualquer tributo;

inconstitucional, pois os templos de qualquer culto não podem figurar como contribuintes de direito em relação a qualquer imposto;

inconstitucional, pois, apesar de a organização religiosa Alfa figurar como contribuinte de fato, não de direito, ela é imune à cobrança do IPTU;

constitucional, pois os templos de qualquer culto não estão imunes ao pagamento de impostos quando figurarem como contribuintes de fato;

constitucional, pois os templos de qualquer culto, quando figurarem como contribuintes de fato, somente estão imunes ao pagamento de impostos sobre a renda, não sobre o patrimônio.