Questões de Direito Constitucional - Tributação e orçamento - Finanças Públicas

O PPA, quando em vigor, somente pode ser alterado por meio de um projeto de lei específico, que contenha exclusivamente o objeto da alteração pretendida.

O Poder Executivo pode proceder a alteração do órgão responsável pela execução de determinado programa incluído no PPA, sem necessidade de alteração da lei.

A avaliação do comportamento das variáveis macroeconômicas que embasaram a elaboração do PPA somente deve ser enviada ao Congresso Nacional quando houver requerimento aprovado pela maioria simples de seus membros.

As ações orçamentárias cuja execução ultrapassem um único exercício financeiro devem ser relacionadas no anexo do PPA, independentemente de seu valor.

São considerados indicadores as quantidades de produto a ser ofertado, de forma regionalizada, por ação em determinado período.

A jurisprudência do STF considera a mora do contribuinte, pontual e isoladamente considerada, fator suficiente para determinar a ponderação da multa moratória.

Aos estados e aos municípios cabe legislar o modo como isenções, incentivos e benefícios fiscais serão concedidos e revogados.

A fazenda pública pode exigir prestação de fiança, garantia real ou fidejussória para a impressão de notas fiscais de contribuintes em débito com o fisco.

A exigência de depósito prévio como requisito de admissibilidade de ação judicial na qual se pretenda discutir a exigibilidade de crédito tributário é inconstitucional.

I I e I I I .

I e V.

I e I I I .

IV e V.

I I e IV.

na data em que ocorrer a alteração que der ensejo à cobrança do imposto, em relação a veículo beneficiado com imunidade ou isenção.

na data de seu licenciamento no Distrito Federal, em relação a veículo licenciado em outra unidade federada, sendo exigível proporcionalmente o imposto, mesmo na hipótese de pagamento integral à unidade federada de origem.

na data da posse legítima do veículo, em relação a veículo novo ou usado.

no dia 1º de janeiro do ano subsequente ao de sua recuperação, em relação a veículo roubado, furtado ou sinistrado.

no primeiro dia útil de janeiro do ano subsequente ao de sua recuperação, em relação a veículo roubado, furtado ou sinistrado.

I e IV.

I, II e III.

III e IV.

II, III e IV.

I e II.