Questões de Direito Constitucional - Tributação e orçamento - Finanças Públicas

a lei de diretrizes orçamentárias.

o orçamento-programa.

o orçamento da seguridade social.

o anexo de metas fiscais.

o demonstrativo regionalizado de renúncia de receitas.

O PPA, quando em vigor, somente pode ser alterado por meio de um projeto de lei específico, que contenha exclusivamente o objeto da alteração pretendida.

O Poder Executivo pode proceder a alteração do órgão responsável pela execução de determinado programa incluído no PPA, sem necessidade de alteração da lei.

A avaliação do comportamento das variáveis macroeconômicas que embasaram a elaboração do PPA somente deve ser enviada ao Congresso Nacional quando houver requerimento aprovado pela maioria simples de seus membros.

As ações orçamentárias cuja execução ultrapassem um único exercício financeiro devem ser relacionadas no anexo do PPA, independentemente de seu valor.

São considerados indicadores as quantidades de produto a ser ofertado, de forma regionalizada, por ação em determinado período.

Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, sendo obrigatório à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte.

Lei complementar poderá estabelecer critérios especiais de tributação, com o objetivo de prevenir desequilíbrios da concorrência, sem prejuízo da competência de a União, por lei, estabelecer normas de igual objetivo.

As taxas podem ter a mesma base de cálculo própria dos impostos.

A aplicação dos recursos provenientes de empréstimo compulsório não será vinculada à despesa que fundamentou sua instituição.

Lei ordinária poderá estabelecer critérios especiais de tributação, com o objetivo de prevenir desequilíbrios da concorrência, sem prejuízo da competência de a União, por lei, estabelecer normas de igual objetivo.

É vedado aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.

A lei poderá atribuir a sujeito ativo de obrigação tributária a condição de responsável pelo pagamento de imposto ou contribuição, cujo fato gerador deva ocorrer posteriormente, assegurada a imediata e preferencial restituição da quantia paga, caso não se realize o fato gerador presumido.

A aplicação dos recursos provenientes de empréstimo compulsório não será vinculada.

5%

7,5%

10%

12%

15%