Questões de Direito Constitucional - Tributação e orçamento - Finanças Públicas

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Questão: 16 de 20

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Banca: FCC

Órgão: Tribunal Regional Federal 3ª Região

Cargo(s): Técnico Judiciário - Área Informática

Ano: 2016

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Tributação e orçamento

A medida provisória pode dispor acerca de matéria de

natureza processual.

organização do Poder Judiciário.

detenção de poupança popular.

estruturação de partidos políticos.

majoração de tributos.

Questão: 17 de 20

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Banca: FCC

Órgão: Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo

Cargo(s): Advogado

Ano: 2018

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Tributação e orçamento

Com relação ao Sistema Tributário Nacional, considere:

I. Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do
contribuinte.

II. As taxas poderão ter base de cálculo própria de impostos, desde que a base permita a interpretação extensiva.

III. Cabe à lei ordinária dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os Estados, o Distrito
Federal e os Municípios.

IV. Lei complementar poderá estabelecer critérios especiais de tributação, com o objetivo de prevenir desequilíbrios da
concorrência, sem prejuízo da competência de a União, por lei, estabelecer normas de igual objetivo.

De acordo com a Constituição Federal, está correto o que se afirma APENAS em

I e IV.

I, II e III.

III e IV.

II, III e IV.

I e II.

Questão: 18 de 20

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Banca: FCC

Órgão: Câmara Legislativa do Distrito Federal

Cargo(s): Consultor Legislativo - Tributação

Ano: 2018

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Tributação e orçamento

O Código Tributário do Distrito Federal, aprovado pela Lei Complementar distrital nº 004/1994, relaciona os fatos geradores do
IPVA instituído pelo Distrito Federal. Considera-se ocorrido o fato gerador do IPVA, de acordo com o referido Código,

na data em que ocorrer a alteração que der ensejo à cobrança do imposto, em relação a veículo beneficiado com imunidade ou isenção.

na data de seu licenciamento no Distrito Federal, em relação a veículo licenciado em outra unidade federada, sendo exigível proporcionalmente o imposto, mesmo na hipótese de pagamento integral à unidade federada de origem.

na data da posse legítima do veículo, em relação a veículo novo ou usado.

no dia 1º de janeiro do ano subsequente ao de sua recuperação, em relação a veículo roubado, furtado ou sinistrado.

no primeiro dia útil de janeiro do ano subsequente ao de sua recuperação, em relação a veículo roubado, furtado ou sinistrado.

Questão: 19 de 20

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Banca: FCC

Órgão: Secretaria Municipal de Finanças de Manaus/AM

Cargo(s): Assistente Técnico Fazendário

Ano: 2019

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Tributação e orçamento

Segundo o que estabelece a Constituição Federal acerca do imposto sobre serviços de qualquer natureza,

I. suas alíquotas máximas e mínimas serão fixadas mediante resolução do Senado Federal.

I I . compete ao Distrito Federal a sua instituição, como a dos demais impostos municipais.

I I I . medida provisória poderá excluir da sua incidência exportações de serviços para o exterior, a fim de regular a balança
comercial.

IV. lei complementar regulará a forma e as condições como isenções, incentivos e benefícios fiscais que poderão vir a ser
concedidos e revogados.

V. competirá à União a receita do referido imposto cobrado pelos municípios situados em Território Federal.

Está correto o que se afirma APENAS em

I I e I I I .

I e V.

I e I I I .

IV e V.

I I e IV.

Questão: 20 de 20

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: Prefeitura Municipal de Belo Horizonte/MG

Cargo(s): Procurador do Município

Ano: 2017

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Tributação e orçamento

De acordo com a CF e a jurisprudência dos tribunais superiores,
assinale a opção correta, acerca do Sistema Tributário Nacional.

A jurisprudência do STF considera a mora do contribuinte, pontual e isoladamente considerada, fator suficiente para determinar a ponderação da multa moratória.

Aos estados e aos municípios cabe legislar o modo como isenções, incentivos e benefícios fiscais serão concedidos e revogados.

A fazenda pública pode exigir prestação de fiança, garantia real ou fidejussória para a impressão de notas fiscais de contribuintes em débito com o fisco.

A exigência de depósito prévio como requisito de admissibilidade de ação judicial na qual se pretenda discutir a exigibilidade de crédito tributário é inconstitucional.