Questões de Direito Constitucional - Tributação e orçamento - Impostos da União
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Questão: 11 de 52
62b06f93e18380392d4e380d
Banca: Instituto QUADRIX
Órgão: Conselho Regional de Enfermagem do Estado de Amapá
Cargo(s): Analista Administrativo - Advogado
Ano: 2022
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Tributação e orçamento
Questão: 12 de 52
62b9ed80efa902180c5c8264
Banca: FGV
Órgão: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Cargo(s): Analista Judiciário - Área: Judiciária
Ano: 2022
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Tributação e orçamento
À luz da sistemática constitucional, são corretas as medidas descritas:
apenas no item 3;
apenas nos itens 1 e 2;
apenas nos itens 3 e 4;
apenas nos itens 1, 2 e 3;
nos itens 1, 2, 3 e 4.
Questão: 13 de 52
62b9ed80efa902180c5c8266
Banca: FGV
Órgão: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Cargo(s): Analista Judiciário - Área: Judiciária
Ano: 2022
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Tributação e orçamento
Por ter dúvida a respeito da compatibilidade da cobrança com a ordem constitucional, consultou seu advogado, que respondeu, corretamente, que ela era:
inconstitucional, pois os templos de qualquer culto estão imunes à cobrança de qualquer tributo;
inconstitucional, pois os templos de qualquer culto não podem figurar como contribuintes de direito em relação a qualquer imposto;
inconstitucional, pois, apesar de a organização religiosa Alfa figurar como contribuinte de fato, não de direito, ela é imune à cobrança do IPTU;
constitucional, pois os templos de qualquer culto não estão imunes ao pagamento de impostos quando figurarem como contribuintes de fato;
constitucional, pois os templos de qualquer culto, quando figurarem como contribuintes de fato, somente estão imunes ao pagamento de impostos sobre a renda, não sobre o patrimônio.
Questão: 14 de 52
6307688e0a139c77be647c60
Banca: CESPE / Cebraspe
Órgão: Câmara Legislativa dos Deputados
Cargo(s): Analista Legislativo - Consultor Legislativo Área IV
Ano: 2014
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Tributação e orçamento
Questão: 15 de 52
631f483397753d322d1952bd
Banca: FCC
Órgão: Prefeitura Municipal de Teresina/PI
Cargo(s): Procurador do Município
Ano: 2022
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Tributação e orçamento > Impostos da União
As limitações ao poder de tributar estabelecidas pela Constituição Federal são garantias asseguradas aos contribuintes e encerram um rol taxativo.
A União poderá instituir, mediante lei complementar, impostos não previstos pela Constituição como de sua competência tributária, desde que sejam não cumulativos e não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos discriminados na Constituição.
Templos de qualquer culto, bem como livros, jornais, periódicos e papel destinado a sua impressão gozam de isenção de impostos, mas não de taxas ou de contribuições.
É vedado à União utilizar tributo com efeito de confisco, salvo em caso de iminência ou guerra declarada.
Compete à União estabelecer impostos sobre grandes fortunas, nos termos da lei.