Questões de Direito Constitucional - Tributação e orçamento - Impostos dos Estados e DF

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Questão: 6 de 52

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Banca: FGV

Órgão: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Cargo(s): Analista Judiciário - Área: Judiciária

Ano: 2022

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Tributação e orçamento

Após um acordo entre as lideranças partidárias, a Comissão Permanente de Orçamento e Finanças da Assembleia Legislativa do Estado Alfa, com o objetivo de avaliar os critérios utilizados na execução orçamentária de determinado programa de trabalho, deliberou, pela maioria absoluta de seus membros: (1) convocar o governador do Estado, responsável pela prática dos atos analisados; (2) convocar os dirigentes máximos dos entes da Administração Pública indireta, cuja área de atuação tangenciava o referido programa de trabalho; (3) solicitar o depoimento de três renomados economistas; e (4) quebrar o sigilo bancário dos integrantes do órgão estadual de auditoria, considerando a existência de provas de que se omitiram na fiscalização e de que tinham um elevado padrão de vida.

À luz da sistemática constitucional, são corretas as medidas descritas:

apenas no item 3;

apenas nos itens 1 e 2;

apenas nos itens 3 e 4;

apenas nos itens 1, 2 e 3;

nos itens 1, 2, 3 e 4.

Questão: 7 de 52

62b9ed80efa902180c5c8266

Banca: FGV

Órgão: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Cargo(s): Analista Judiciário - Área: Judiciária

Ano: 2022

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Tributação e orçamento

A organização religiosa Alfa alugou o imóvel de João para ali instalar o seu templo. Ato contínuo, foi comunicada, pela imobiliária que administrava a relação locatícia, sobre a necessidade de pagar o IPTU incidente sobre o imóvel, o que estaria previsto no contrato de locação.

Por ter dúvida a respeito da compatibilidade da cobrança com a ordem constitucional, consultou seu advogado, que respondeu, corretamente, que ela era:

inconstitucional, pois os templos de qualquer culto estão imunes à cobrança de qualquer tributo;

inconstitucional, pois os templos de qualquer culto não podem figurar como contribuintes de direito em relação a qualquer imposto;

inconstitucional, pois, apesar de a organização religiosa Alfa figurar como contribuinte de fato, não de direito, ela é imune à cobrança do IPTU;

constitucional, pois os templos de qualquer culto não estão imunes ao pagamento de impostos quando figurarem como contribuintes de fato;

constitucional, pois os templos de qualquer culto, quando figurarem como contribuintes de fato, somente estão imunes ao pagamento de impostos sobre a renda, não sobre o patrimônio.

Questão: 8 de 52

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: Câmara Legislativa dos Deputados

Cargo(s): Analista Legislativo - Consultor Legislativo Área IV

Ano: 2014

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Tributação e orçamento

Considerando aspectos diversos referentes aos instrumentos de politica fiscal e aos seus impactos macroeconômicos, julgue o próximo item.

O desenho tributário ótimo deve buscar a melhor combinação entre equidade e eficiência, ou seja, deve permitir ao governo arrecadar uma dada receita e alcançar objetivos distributivos ao menor custo.

Certo

Errado

Questão: 9 de 52

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Banca: FCC

Órgão: Defensoria Pública do Estado do Amazonas

Cargo(s): Assistente Técnico de Defensoria - Assistente Técnico Administrativo

Ano: 2022

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Tributação e orçamento

Considere os seguintes impostos:

I. Imposto sobre produtos industrializados (IPI).

II. Imposto de renda e proventos de qualquer natureza (IR).

III. Imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU).

IV. Imposto sobre propriedade de veículos automotores (IPVA ).

Os entes federativos competentes por instituí-los, respectivamente, são:

Questão: 10 de 52

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Banca: Avança/SP

Órgão: Prefeitura Municipal de Americana/SP

Cargo(s): Assistente Jurídico

Ano: 2023

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Tributação e orçamento

Tendo em vista que a Lei n.º 4.320/1964 estatui normas gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, assinale a alternativa correta:

Pertencem ao exercício financeiro as receitas nele arrecadadas e as despesas nele legalmente empenhadas, sendo que o exercício financeiro não coincidirá com o ano civil;

os créditos especiais são os criados por lei para as despesas que não tenham dotação orçamentária específica, dependendo da existência de recursos disponíveis e de justificativa;

Os créditos adicionais suplementares são os destinados ao reforço da dotação orçamentária e não reclamam autorização legislativa prévia;

Os créditos adicionais extraordinários são destinados a despesas urgentes e imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou calamidade pública e dependem de autorização legislativa prévia;

Nenhuma das assertivas anteriores está correta.