Questões de Direito Constitucional - Tributação e orçamento - Impostos dos Municípios
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Questão: 1 de 57
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Banca: CESPE / Cebraspe
Órgão: Procuradoria Geral do Distrito Federal
Cargo(s): Procurador
Ano: 2022
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Tributação e orçamento
Questão: 2 de 57
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Banca: VUNESP
Órgão: Tribunal de Contas do Município de São Paulo
Cargo(s): Auditor de Controle Externo - Administração
Ano: 2023
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Tributação e orçamento > Impostos dos Municípios
as taxas cartoriais são exemplos de tributo vinculado e de receita vinculada.
o IPVA é um exemplo de tributo vinculado e de receita não vinculada.
o Imposto sobre Serviço (ISS) é um exemplo de tributo vinculado e de receita não vinculada.
o COFINS é um exemplo de tributo não vinculado e de receita vinculada.
o empréstimo compulsório é um exemplo de tributo não vinculado e de receita vinculada.
Questão: 3 de 57
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Banca: FGV
Órgão: Procuradoria Geral do Município de Niterói/RJ
Cargo(s): Procurador do Município
Ano: 2023
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Tributação e orçamento > Impostos dos Municípios
O secretário de Administração Tributária do Município Alfa consultou a Procuradoria do Município a respeito da forma de se corrigir, conforme o índice inflacionário anual, o valor venal dos imóveis, base de cálculo do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU), de modo que a depreciação da moeda, fruto do fenômeno inflacionário, não acarrete a diminuição do valor real da arrecadação tributária.
A Procuradoria respondeu, corretamente, que a correção alvitrada:
pode ser promovida por decreto, por não acarretar a majoração do valor venal do imóvel;
deve ser promovida por lei em sentido formal, observados os princípios da anterioridade e da anterioridade nonagesimal;
não pode ser realizada, já que o valor venal do imóvel se identifica com o seu custo de aquisição, imutável em sua essência;
deve ser promovida por lei em sentido formal, observado o princípio da anterioridade, não o da anterioridade nonagesimal;
deve ser promovida por lei em sentido formal, não sendo necessária a observância dos princípios da anterioridade e da anterioridade nonagesimal, por não haver majoração.
Questão: 4 de 57
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Banca: FCC
Órgão: Secretaria de Estado da Fazenda do Amapá
Cargo(s): Fiscal da Receita Estadual
Ano: 2022
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Tributação e orçamento
insubsistente, uma vez que há imunidade tributária na hipótese.
subsistente, uma vez que a imunidade tributária alcança apenas a comercialização de livros eletrônicos, e não a de seus leitores, ainda que não possuam funcionalidades acessórias.
subsistente, uma vez que não há imunidade tributária, seja na comercialização de livros eletrônicos, seja na de seus leitores, já que o suporte impresso é essencial para o gozo da imunidade.
subsistente, uma vez que, por possuírem funcionalidades acessórias, os leitores de livros eletrônicos em questão equiparam-se a aparelhos multifuncionais, como tablets e smartphones, não alcançados pela imunidade tributária.
insubsistente, desde que a legislação estadual estenda aos leitores, com ou sem funcionalidades acessórias, a imunidade tributária aplicável à comercialização de livros eletrônicos.
Questão: 5 de 57
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Banca: CESPE / Cebraspe
Órgão: Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Cargo(s): Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento
Ano: 2023
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Tributação e orçamento > Impostos dos Municípios
A respeito do regramento da CF referente a tributação, orçamento e ordem social, assinale a opção correta.
Compete aos municípios instituir impostos sobre transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso ou gratuito, de bens móveis e imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos à sua aquisição.
A assistência social garante um salário mínimo mensal ao trabalhador desde que ele tenha contribuído para a seguridade social.
De acordo com o STF, o serviço de iluminação pública pode ser remunerado mediante taxa, desde que em prol da coletividade.
É permitido ao Banco Central do Brasil conceder empréstimos a municípios.
A União poderá autorizar terceiros a realizar, por prazo indeterminado, pesquisas sobre as jazidas de petróleo e gás natural.
Questão Anulada