Questões de Direito Constitucional - Tributação e orçamento - Impostos dos Municípios

imposto sobre a propriedade territorial rural;

imposto sobre a transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis;

empréstimo compulsório para atender as despesas extraordinárias decorrentes de calamidade pública;

taxa em razão do serviço público de gás canalizado por eles prestado diretamente;

imposto sobre a transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos.

é vedado instituir imposto sobre a propriedade de veículos automotores, ainda que o Estado do Amazonas deixe de exercer sua competência constitucional para instituir esse imposto.

cabe instituir imposto sobre a prestação de serviços de transporte intramunicipal, intermunicipal e interestadual, enquanto esse Município mantiver sua condição de Zona Franca.

cabe instituir o imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana, bem como sobre a propriedade territorial rural, enquanto esse Município mantiver sua condição de Zona Franca.

cabe instituir imposto sobre a transmissão, a qualquer título, por ato inter vivos, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia.

é vedado instituir imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, apenas enquanto esse Município mantiver sua condição de Zona Franca.

inconstitucional, pois os templos de qualquer culto estão imunes à cobrança de qualquer tributo;

inconstitucional, pois os templos de qualquer culto não podem figurar como contribuintes de direito em relação a qualquer imposto;

inconstitucional, pois, apesar de a organização religiosa Alfa figurar como contribuinte de fato, não de direito, ela é imune à cobrança do IPTU;

constitucional, pois os templos de qualquer culto não estão imunes ao pagamento de impostos quando figurarem como contribuintes de fato;

constitucional, pois os templos de qualquer culto, quando figurarem como contribuintes de fato, somente estão imunes ao pagamento de impostos sobre a renda, não sobre o patrimônio.