Questões de Direito Constitucional - Tributação e orçamento - Impostos dos Municípios
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Questão: 16 de 57
60c7ccaa0905e9328af0c0ef
Banca: CONSULPAM
Órgão: Prefeitura Municipal de Viana/ES
Cargo(s): Auditor Fiscal de Tributos - Direito
Ano: 2019
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Tributação e orçamento
Constituição, assinale a alternativa CORRETA:
Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, sendo obrigatório à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte.
Lei complementar poderá estabelecer critérios especiais de tributação, com o objetivo de prevenir desequilíbrios da concorrência, sem prejuízo da competência de a União, por lei, estabelecer normas de igual objetivo.
As taxas podem ter a mesma base de cálculo própria dos impostos.
A aplicação dos recursos provenientes de empréstimo compulsório não será vinculada à despesa que fundamentou sua instituição.
Questão: 17 de 57
60cceaca0905e9328b553b75
Banca: CONSULPAM
Órgão: Prefeitura Municipal de Viana/ES
Cargo(s): Auditor Fiscal de Posturas
Ano: 2019
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Tributação e orçamento
sistema tributário nacional, assinale a alternativa
CORRETA:
Lei ordinária poderá estabelecer critérios especiais de tributação, com o objetivo de prevenir desequilíbrios da concorrência, sem prejuízo da competência de a União, por lei, estabelecer normas de igual objetivo.
É vedado aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.
A lei poderá atribuir a sujeito ativo de obrigação tributária a condição de responsável pelo pagamento de imposto ou contribuição, cujo fato gerador deva ocorrer posteriormente, assegurada a imediata e preferencial restituição da quantia paga, caso não se realize o fato gerador presumido.
A aplicação dos recursos provenientes de empréstimo compulsório não será vinculada.
Questão: 18 de 57
60dd0de40905e951e08fc7e1
Banca: FEPESE
Órgão: Prefeitura Municipal de São Carlos/SC
Cargo(s): Controlador Interno
Ano: 2021
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Tributação e orçamento
O total da despesa com a remuneração dos Vereadores não poderá ultrapassar o montante de _____ da
receita do Município.
Assinale a alternativa que completa corretamente a
lacuna do texto.
5%
7,5%
10%
12%
15%
Questão: 19 de 57
60dd0de50905e951e08fc7e3
Banca: FEPESE
Órgão: Prefeitura Municipal de São Carlos/SC
Cargo(s): Controlador Interno
Ano: 2021
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Tributação e orçamento > Impostos dos Municípios
a alternativa correta com base nas disposições da
Constituição Federal de 1988.
Cabe à lei ordinária fixar as alíquotas máximas e mínimas do imposto sobre serviços de qualquer natureza.
O imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana não poderá ser progressivo em razão do valor do imóvel.
O imposto sobre serviços de qualquer natureza incide também sobre os serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.
O imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana poderá ter alíquotas diferentes de acordo com a localização e o uso do imóvel.
Medida provisória poderá excluir da incidência do imposto sobre serviços de qualquer natureza as exportações de serviços para o exterior. Contabilidade 20 questões
Questão: 20 de 57
611a81650905e92241ed99bb
Banca: FUNDEP
Órgão: Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Cargo(s): Promotor de Justiça Substituto
Ano: 2021
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Tributação e orçamento
verdadeiras (V) ou falsas (F), assinale a alternativa
CORRETA:
I. A livre concorrência, expressamente consagrada
na Constituição Federal, impede que incentivos
fiscais não extensivos às empresas privadas
sejam concedidos às empresas públicas e
sociedades de economia mista, prestadoras de
serviço público.
II. Ao contrário dos serviços de saúde e educação,
o serviço postal é considerado “privilégio” estatal,
não podendo ser prestado direta e livremente
pela iniciativa privada.
III. Não ofende o princípio da isonomia norma legal
que concede tratamento tributário especial e
diferenciado às microempresas e empresas
nacionais de pequeno porte.
IV. O Supremo Tribunal Federal não reconhece o
direito de “desaposentação” e “reaposentação”,
devendo o aposentado que permanece
empregado no mercado de trabalho contribuir
para a previdência social, em razão do princípio
da solidariedade que rege o sistema.
V-V-V-F
F-V-V-V
F-F-F-V
V-F-V-F