Questões de Direito Constitucional - Tributação e orçamento - Limitações ao poder de tributar

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Questão: 11 de 120

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro

Cargo(s): Procurador

Ano: 2023

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Tributação e orçamento > Limitações ao poder de tributar

Com base nos dispositivos da Constituição Federal de 1988 reunidos no título que trata da tributação e do orçamento, julgue o item a seguir.

As contribuições sociais criadas para o financiamento da seguridade social, quando forem modificadas por lei, deverão observar o princípio da anterioridade nonagesimal, não sendo aplicado a elas o princípio da anterioridade anual.

Certo

Errado

Questão: 12 de 120

64146738bb20d31e6162b53d

Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: Procuradoria Geral do Distrito Federal

Cargo(s): Procurador

Ano: 2022

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Tributação e orçamento

À luz da Constituição Federal de 1988 (CF) e da jurisprudência do STF, julgue o próximo item, a respeito do Sistema Tributário Nacional.

Não é válida a isenção de tributo estadual instituída em decorrência de tratado internacional celebrado pela República Federativa do Brasil com país estrangeiro, considerado o princípio da vedação às isenções heterônomas.

Certo

Errado

Questão: 13 de 120

6453bb4893c58576607a4cd2

Banca: FGV

Órgão: Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo

Cargo(s): Auditor de Controle Externo - Auditoria Governamental

Ano: 2023

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Tributação e orçamento > Limitações ao poder de tributar

Maria, Inês e Ana, estudantes de direito, travaram intenso debate a respeito da denominada imunidade tributária recíproca. Maria entendia que essa imunidade vedava que um ente federativo cobrasse qualquer tributo de outro ente dessa natureza. Inês, por sua vez, defendia que a imunidade recíproca é extensiva às autarquias, observados os balizamentos constitucionais. Por fim, Ana ressaltou que essa imunidade não é extensiva ao patrimônio relacionado com a exploração de atividades econômicas, que não sejam privativas do poder público, regidas pelas normas aplicáveis a empreendimentos privados.

Ao analisar o entendimento das três amigas, Bruna concluiu, corretamente, que:

todas estão certas;

todas estão erradas;

apenas Inês e Ana estão certas;

apenas Maria e Ana estão certas;

apenas Maria e Inês estão certas.

Questão: 14 de 120

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Banca: FGV

Órgão: Advocacia Geral do Estado de Minas Gerais

Cargo(s): Procurador do Estado

Ano: 2022

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Tributação e orçamento > Limitações ao poder de tributar

A Lei Complementar nº XX, editada pela União, reconheceu a possibilidade de serem utilizados créditos, nas situações ali previstas, do imposto sobre a circulação de mercadorias e sobre serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS), o que ocorreria a partir do dia 1º de janeiro do exercício indicado nesse diploma normativo.

Para a surpresa dos contribuintes, no dia 20 de dezembro do exercício imediatamente anterior, foi editada a Lei Complementar nº YY, que postergou a possibilidade de utilização desses créditos para o quinto exercício financeiro subsequente.

À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que a Lei Complementar nº YY é

inconstitucional, não produzindo qualquer efeito em razão da afronta ao princípio da anterioridade nonagesimal.

constitucional, mas somente produzirá efeitos a partir do nonagésimo dia subsequente à sua entrada em vigor.

constitucional, considerando que não promoveu o aumento do imposto, o que afasta a incidência da anterioridade nonagesimal.

inconstitucional, em razão da afronta à segurança jurídica, direito fundamental do contribuinte que não pode ser objeto de manipulação pelas estruturas estatais de poder.

inconstitucional, considerando que, antes do decurso de 90 (noventa ) dias, a utilização dos créditos já terá sido iniciada, não sendo possível a sua interrupção em momento posterior.

Questão: 15 de 120

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Banca: FCC

Órgão: Secretaria de Estado da Fazenda do Amapá

Cargo(s): Fiscal da Receita Estadual

Ano: 2022

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Tributação e orçamento

Agente de fiscalização estadual lavrou autuação por ter determinada empresa deixado de recolher imposto sobre a comercialização de leitores de livros eletrônicos que possuem funcionalidades acessórias. Nesse caso, considerando o disposto na Constituição Federal e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a autuação é

insubsistente, uma vez que há imunidade tributária na hipótese.

subsistente, uma vez que a imunidade tributária alcança apenas a comercialização de livros eletrônicos, e não a de seus leitores, ainda que não possuam funcionalidades acessórias.

subsistente, uma vez que não há imunidade tributária, seja na comercialização de livros eletrônicos, seja na de seus leitores, já que o suporte impresso é essencial para o gozo da imunidade.

subsistente, uma vez que, por possuírem funcionalidades acessórias, os leitores de livros eletrônicos em questão equiparam-se a aparelhos multifuncionais, como tablets e smartphones, não alcançados pela imunidade tributária.

insubsistente, desde que a legislação estadual estenda aos leitores, com ou sem funcionalidades acessórias, a imunidade tributária aplicável à comercialização de livros eletrônicos.