Questões de Direito Constitucional - Tributação e orçamento - Orçamentos

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Questão: 1 de 323

394284

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Banca: FCC

Órgão: TRT/SP - 2ª Região

Cargo(s): Analista Judiciário - Nutrição

Ano: 2018

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Tributação e orçamento / Orçamentos

permite que seja iniciada a imediata execução do programa e que sejam realizadas despesas com a admissão de servidores públicos, uma vez que se trata de situação de excepcional interesse público.

permite que seja implementado o programa e que sejam realizadas despesas com a admissão de servidores públicos, desde que sejam autorizados por medida provisória.

veda que seja implementado o programa, mas permite que sejam realizadas as despesas com a admissão dos servidores públicos, uma vez que as limitações constitucionais ao aumento de despesas com pessoal não se aplicam aos gastos do Poder Judiciário.

permite que seja implementado o programa, mas veda que sejam realizadas as despesas com a admissão dos servidores públicos, uma vez que haverá aumento de despesas com pessoal não prevista em orçamento.

veda que seja implementado o programa, assim como que sejam realizadas as despesas com a admissão dos servidores públicos.

Questão: 2 de 323

387305

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: CODEVASF/DF

Cargo(s): Assessor Jurídico - Direito

Ano: 2021

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Tributação e orçamento / Orçamentos

Considerando as normas de direito financeiro, julgue o item a
seguir.
Segundo a Constituição Federal de 1988, a instituição de fundos de natureza contábil depende de prévia autorização legislativa.

Questão: 3 de 323

281169

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: Pref. Boa Vista/RR

Cargo(s): Procurador do Município

Ano: 2019

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Tributação e orçamento / Orçamentos

Relativamente às normas constitucionais aplicáveis aos orçamentos,
julgue o seguinte item.
Desde que autorizados por lei específica, os estados podem realizar transferência voluntária de recursos financeiros para realizar o pagamento de despesas com pessoal ativo dos municípios.

Questão: 4 de 323

263076

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Banca: FCC

Órgão: TRT/SP - 2ª Região

Cargo(s): Analista Judiciário - Administrativa

Ano: 2018

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Tributação e orçamento / Orçamentos

permite que seja iniciada a imediata execução do programa e que sejam realizadas despesas com a admissão de servidores públicos, uma vez que se trata de situação de excepcional interesse público.

permite que seja implementado o programa e que sejam realizadas despesas com a admissão de servidores públicos, desde que sejam autorizados por medida provisória.

veda que seja implementado o programa, mas permite que sejam realizadas as despesas com a admissão dos servidores públicos, uma vez que as limitações constitucionais ao aumento de despesas com pessoal não se aplicam aos gastos do Poder Judiciário.

permite que seja implementado o programa, mas veda que sejam realizadas as despesas com a admissão dos servidores públicos, uma vez que haverá aumento de despesas com pessoal não previstas em orçamento.

veda que seja implementado o programa, assim como que sejam realizadas as despesas com a admissão dos servidores públicos.

Questão: 5 de 323

262478

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Banca: FCC

Órgão: AL/SE

Cargo(s): Analista Legislativo - Administração

Ano: 2018

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Tributação e orçamento / Orçamentos

ele é inconstitucional.

ele cuida da abertura de créditos adicionais suplementares.

o percentual tolerado pela Lei é o da inflação apurada no período.

ele deveria ter sido lançado na Lei de Diretrizes Orçamentárias.

ele deveria ter sido lançado no Plano Plurianual.