Questões de Direito Constitucional - Tributação e orçamento - Orçamentos

exclusividade

não afetação das receitas

discriminação

equilíbrio

unidade

a lei de diretrizes orçamentárias.

o orçamento-programa.

o orçamento da seguridade social.

o anexo de metas fiscais.

o demonstrativo regionalizado de renúncia de receitas.

O PPA, quando em vigor, somente pode ser alterado por meio de um projeto de lei específico, que contenha exclusivamente o objeto da alteração pretendida.

O Poder Executivo pode proceder a alteração do órgão responsável pela execução de determinado programa incluído no PPA, sem necessidade de alteração da lei.

A avaliação do comportamento das variáveis macroeconômicas que embasaram a elaboração do PPA somente deve ser enviada ao Congresso Nacional quando houver requerimento aprovado pela maioria simples de seus membros.

As ações orçamentárias cuja execução ultrapassem um único exercício financeiro devem ser relacionadas no anexo do PPA, independentemente de seu valor.

São considerados indicadores as quantidades de produto a ser ofertado, de forma regionalizada, por ação em determinado período.

O orçamento da seguridade social, que abrange todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, está compreendido na lei orçamentária anual.

Cabe a lei ordinária federal dispor sobre a fiscalização financeira da administração pública direta e indireta, bem como sobre operações de câmbio realizadas por órgãos e entidades da União, dos estados, do DF e dos municípios.

São vedadas ao BACEN a compra e a venda de títulos de emissão do Tesouro Nacional.

Relatório resumido da execução orçamentária deve ser publicado pelo Poder Executivo federal no prazo máximo de sessenta dias após o encerramento de cada trimestre.

O exame e a emissão de parecer sobre projeto de lei relativo às diretrizes orçamentárias competem a uma comissão permanente de senadores da República.

Os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do projeto de lei orçamentária anual, ficarem sem despesas correspondentes poderão ser utilizados, conforme o caso, como créditos especiais ou suplementares, desde que prévia e especificadamente autorizado pelo Poder Legislativo.

É vedado ao Poder Executivo vincular receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, salvo quando se tratar de destinação de recursos para as atividades esportivas realizadas em instituições públicas de ensino superior.

É de iniciativa do Poder Legislativo a edição de leis relativas ao plano plurianual e aos orçamentos anuais, que deverão ser estritamente observados pelos Poderes Executivo e Judiciário.

As normas de gestão financeira e patrimonial da administração direta e indireta, bem como as condições para a instituição e funcionamento dos fundos devem ser estabelecidas por meio de lei ordinária.

Ao presidente da República é conferido o poder de enviar mensagem ao Congresso Nacional para propor modificação nos projetos relativos ao plano plurianual e ao orçamento anual, ainda que iniciada a votação na Comissão Mista Permanente, formada com o propósito de avaliar tais projetos.