Questões de Direito Constitucional - Tributação e orçamento - Orçamentos

alcança a realização de atividades da administração tributária, salvo para o fim de compartilhamento de cadastros e de informações fiscais, entre os diferentes entes da Federação, na forma da lei ou convênio.

pode ser excepcionada, mediante prévia autorização legislativa, para suprir necessidade ou cobrir déficit de empresas, fundações ou fundos vinculados à seguridade social.

admite exceções, estabelecidas em lei complementar, e desde que a vinculação se dê, caso a caso, mediante prévia autorização legislativa.

não alcança a prestação de garantia ou contragarantia à União, em se tratando de receitas próprias geradas pelos impostos de competência dos Estados, Distrito Federal e Municípios.

somente se excepciona para atender a despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública.

constitucional, pois a lei orçamentária é a sede adequada para a previsão da receita e a autorização da despesa pública;

inconstitucional, por afrontar a competência legislativa privativa da União para legislar sobre direito econômico;

constitucional, pois o Município possui competência concorrente para legislar sobre direito financeiro;

inconstitucional, já que a operação de crédito excede o montante das despesas de capital;

constitucional, desde que a operação de crédito a que se refere a lei orçamentária tenha sido previamente autorizada pelo Senado Federal.

resultado patrimonial de 11.100.000,00.

déficit orçamentário de 3.550.000,00.

excesso de arrecadação 11.100.000,00.

economia orçamentária de 3.550.000,00.

superávit da execução orçamentária de 7.550.000,00.

A ação é o instrumento da atuação governamental que agrega um conjunto de programas voltados à solução ou minimização de problemas ou o atendimento de uma demanda social específica.

A atividade é um conjunto de programas e ações que agregam, em especial, as despesas de investimento da administração.

Operação Especial é uma das classificações da ação, são despesas que não resultam em produto ou não geram contraprestação de bens ou serviços.

O instrumento de programação que envolve um conjunto de operações limitadas no tempo e que resulta em produto que expande ou aperfeiçoa o serviço público denomina-se “programa”.

As ações governamentais são realizadas sob a forma de programas, estes se classificam em atividade, projeto e operação especial.