Questões de Direito Constitucional - Tributação e orçamento - Orçamentos

A Lei Orçamentária Anual é peça que contém a previsão de receitas e a fixação das despesas públicas para um exercício financeiro, além de dispor acerca de alterações na legislação tributária.

De acordo com o princípio da universalidade, todas as despesas e receitas da Administração Pública devem estar previstas na lei orçamentária anual, com exceção dos tributos criados posteriormente à aprovação dessa peça orçamentária.

O plano plurianual deve espelhar o planejamento das atividades governamentais, estabelecendo, de forma nacional, as diretrizes, objetivos e metas da Administração.

A Lei de Diretrizes Orçamentárias deve conter o orçamento fiscal, o orçamento de investimento das empresas em que a União detém maioria do capital social e o orçamento da seguridade social.

O princípio da exclusividade impede que a Lei de Diretrizes Orçamentárias contenha dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, excetuando-se a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito.

O empenho da despesa será cancelado no exercício de 2014 e reemitido no exercício financeiro de 2015, após a confirmação de sua liquidação.

A despesa será reconhecida no exercício financeiro de 2014 e inscrita ao final do referido exercício em restos a apagar não processados.

A despesa será reconhecida no exercício financeiro de 2015 e a obrigação exigível reconhecida no exercício financeiro de 2014.

A despesa será reconhecida no exercício de 2015, após a confirmação de sua liquidação e pagamento.

O empenho da despesa será cancelado no exercício de 2014 e reemitido em 2015, onerando o elemento “despesas de exercícios anteriores”.

ativo imobilizado.

material permanente.

investimentos.

inversões financeiras.

bens móveis.

a natureza de receita orçamentária busca identificar a origem do recurso segundo seu fato gerador enquanto a fonte/destinação de recursos possui a finalidade de identificar o destino da sua aplicação.

a fonte/destinação indica a origem dos recursos segundo seu agente financiador enquanto a natureza da despesa orçamentária possui finalidade precípua de indicar a classificação econômica do gasto.

a natureza da receita orçamentária busca identificar a origem dos recursos segundo o fato de natureza tributária enquanto a fonte/destinação indica a instituição responsável pela aplicação.

a natureza de receita orçamentária vincula os recursos ao fato gerador enquanto a função, o programa de governo e a fonte/destinação indicam as áreas em que devem ser aplicados.

a fonte/destinação vincula os recursos às áreas de atuação do Estado enquanto a natureza da receita orçamentária vincula os fatos geradores ao setor produtivo do qual provêm os recursos.

A Lei Orçamentária Anual é peça que contém a previsão de receitas e a fixação das despesas públicas para um exercício financeiro, além de dispor acerca de alterações na legislação tributária.

De acordo com o princípio da universalidade, todas as despesas e receitas da Administração Pública devem estar previstas na lei orçamentária anual, com exceção dos tributos criados posteriormente à aprovação dessa peça orçamentária.

O plano plurianual deve espelhar o planejamento das atividades governamentais, estabelecendo, de forma nacional, as diretrizes, objetivos e metas da Administração.

A Lei de Diretrizes Orçamentárias deve conter o orçamento fiscal, o orçamento de investimento das empresas em que a União detém maioria do capital social e o orçamento da seguridade social.

O princípio da exclusividade impede que a Lei de Diretrizes Orçamentárias contenha dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, excetuando-se a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito. TODOS OS DIREITOS RESERVADOS. É vedada a reprodução total ou parcial desta prova, por qualquer meio ou processo. A violação de direitos autorais é punível como crime, com pena de prisão e multa (art. 184 e parágrafos do Código Penal), conjuntamente com busca e apreensão e indenizações diversas (arts. 101 a 110 da Lei nº 9.610, de 19/02/98 – Lei dos Direitos Autorais).