Questões de Direito Constitucional - Tributação e orçamento - Orçamentos

seja decretada a intervenção federal no Estado infrator, após decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça dando provimento à representação interventiva, proposta pelo Procurador-Geral da República, para obrigar o Estado a cumprir a referida lei complementar.

seja suspenso o repasse de verbas federais para o Estado infrator, desde que a medida seja previamente autorizada pelo Tribunal de Contas da União, em processo que assegure ao Estado o contraditório e a ampla defesa.

sejam exonerados, durante o prazo fixado na lei complementar referida, servidores estaduais não estáveis.

sejam exonerados servidores estaduais estáveis, nos termos previstos em lei estadual especificamente editada para este fim, observadas as normas gerais da União a respeito da matéria, vedado o pagamento de indenização ao servidor exonerado por este motivo.

sejam reduzidas em 20% as despesas com cargos em comissão, vedada a redução de despesas com funções de confiança, vez que ocupadas por titulares de cargos públicos efetivos.

configura meta a ser regulamentada pelo plano nacional da juventude.

está inserida entre os direitos dos trabalhadores domésticos constitucionalmente assegurados.

constitui aspecto abrangido pelo direito à proteção especial.

encontra-se entre as medidas cuja garantia confere efetividade ao dever do Estado com a educação, a exemplo da oferta de ensino noturno regular.

situa-se entre os objetivos da assistência social.

a vedação para incluir na lei orçamentária dispositivo estranho à previsão de receita e à fixação da despesa não inibe a inclusão de preceitos legais voltados a autorizar operação financeira externa de interesse da União.

cabe à lei de diretrizes orçamentárias dispor sobre as alterações da legislação tributária para o exercício subsequente, sendo vedado contemplar, a esse propósito, modificações baseadas em propostas legislativas ainda em tramitação no âmbito do Poder Legislativo.

o projeto de lei de diretrizes orçamentárias deve ser acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.

a vedação para incluir na lei orçamentária dispositivo estranho à previsão de receita e à fixação da despesa não inibe a inclusão de preceitos legais voltados a autorizar a contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita.

cabe à lei que instituir o plano plurianual estabelecer, de forma regionalizada, as diretrizes e metas da Administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes, bem como estabelecer a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

I. Lei de Diretrizes Orçamentárias e da
II. Lei que institui o Plano Plurianual.

I. Lei que estabelece Orçamento Anual e da
II. Lei que institui o Plano Plurianual.

I. Lei que institui o Plano Plurianual e da
II. Lei de Diretrizes Orçamentárias.

I. Lei de Diretrizes Orçamentárias e da
II. Lei que estabelece Orçamento Anual.

I. Lei que institui o Plano Plurianual e da
II. Lei que estabelece Orçamento Anual.

derivada da espécie corrente e serve para recompor despesa de capital da espécie investimento.

originária da espécie corrente e serve para custear despesa corrente da espécie custeio.

derivada da espécie de capital e serve para recompor despesa corrente da espécie transferência corrente.

corrente da espécie originária e serve para recompor despesa de custeio.

de capital da espécie derivada e serve para custear auxílios para obras públicas.