Questões de Direito Constitucional - Tributação e orçamento - Orçamentos

a reabertura, em janeiro, de crédito especial autorizado em setembro do exercício anterior, para ente cujo balanço patrimonial apresentou deficit financeiro.

a transposição de recursos de uma modalidade de aplicação para outra, sem prévia autorização legislativa.

a utilização de recursos do orçamento da seguridade social para cobrir deficit de empresa, com específica autorização legislativa.

a concessão de crédito para atendimento de despesas obrigatórias, independentemente de seu montante.

o investimento em novo projeto com três anos de vigência, mediante sua inclusão no plano plurianual, no último ano de mandato do chefe de poder ou órgão.

lei aprovada pelo Congresso Nacional com sanção do Presidente da República.

lei complementar aprovada pelo Congresso Nacional com sanção do Presidente da República.

decreto editado pelo Presidente da República.

decreto legislativo editado pelo Presidente da República.

decreto legislativo aprovado pelo Congresso Nacional.

LDO e EAP.

LDO e LOA.

LDO e PPP.

PPP e LOA.

PPP e SIAFI.

O plano plurianual, de iniciativa do executivo, designa um plano relativo às despesas de capital naqueles programas de duração continuada que excedam o orçamento anual em que foram iniciadas.

O princípio constitucional da anualidade exige que o orçamento seja executado em um período financeiro determinado, que segundo a Constituição Federal deve coincidir com o ano civil.

A Defensoria Pública goza constitucionalmente de autonomia funcional e administrativa, mas no que tange ao seu orçamento, diferentemente do Ministério Público e da Magistratura, não poderá elaborar sua proposta orçamentária.

Em face do princípio constitucional da programação orçamentária não é permitido aos parlamentares a apresentação de emendas aos projetos de leis orçamentárias.

Segundo a Constituição Federal é possível a concessão de vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos ou alteração de estrutura de carreiras sem autorização especifica da lei de diretrizes orçamentárias, que é apenas uma recomendação administrativa.

Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Anexo de Metas Fiscais.

Orçamento de Investimentos, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Orçamento do Banco Central do Brasil.

Plano Plurianual, Lei de Responsabilidade Fiscal e Orçamento Monetário.

Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual.

Orçamento Fiscal, Orçamento da Seguridade Social e Orçamento de Investimento das Empresas Estatais.