Questões de Direito Constitucional - Tributação e orçamento - Orçamentos

Compõem as peças orçamentárias, além da lei orçamentária anual, o plano plurianual e o anexo de metas fiscais.

Como regra, é vedada a vinculação de receita de tributos a órgão, fundo ou despesa.

A lei orçamentária anual não conterá, em nenhuma hipótese, dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa.

A iniciativa no tocante às leis orçamentárias, no Brasil, compete ao Poder Legislativo.

Em situação expressa no texto da Constituição Federal vigente, os créditos especiais e extraordinários podem excepcionar o princípio da anualidade.

complementares e especiais diretos que necessitem de autorização do Poder Legislativo para serem abertos.

complementares e especiais indiretos que não necessitem de autorização do Poder Legislativo para serem abertos.

suplementares e especiais que necessitem de autorização do Poder Legislativo para serem abertos.

suplementares e especiais indiretos que não necessitem de autorização do Poder Legislativo para serem abertos.

suplementares e especiais que não necessitem de autorização do Poder Legislativo para serem abertos.

A fixação dos percentuais máximos para a definição do número de cargos de vereador será feita exclusivamente por lei de iniciativa do Poder Legislativo municipal.

Faz parte do processo legislativo a elaboração da Constituição, de suas emendas, de leis complementares, ordinárias e delegadas, de medidas provisórias, de decretos legislativos bem como de resoluções.

No que se refere à matéria orçamentária, o Supremo Tribunal Federal admite a competência legislativa excepcional do Executivo para a iniciativa de abertura de créditos adicionais extraordinários.

Em relação à iniciativa legislativa de matéria tributária, o chefe do Executivo detém competência exclusiva.

Devem funcionar, obrigatoriamente, junto aos tribunais de contas os membros designados pelo chefe do Ministério Público, entre os ocupantes dos cargos de procurador de justiça, no âmbito estadual, e de procurador da República, na esfera federal.