Questões de Direito Constitucional - Tributação e orçamento - Orçamentos

não poderá ser aprovada, por expressa vedação constitucional.

poderá ser aprovada, por se tratar de exceção expressa à vedação de aumento de despesa prevista nos projetos de iniciativa exclusiva do Presidente da República.

deverá ser apresentada à Comissão mista permanente de Senadores e Deputados Federais, que sobre ela emitirá parecer, a ser submetido à apreciação do Presidente da República.

poderá ser aprovada, desde que seja compatível com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.

deverá ser apresentada ao Presidente da República, que poderá propor modificação ao projeto de lei, enquanto não iniciada a votação na Comissão mista, da parte cuja alteração é proposta.

Lei de diretrizes orçamentárias.

Lei de responsabilidade fiscal.

Lei de improbidade administrativa.

Plano plurianual.

Lei de incentivo fiscal.

abertura de crédito suplementar ou especial com prévia autorização legislativa e indicação dos recursos correspondentes.

realização de despesas ou assunção de obrigações diretas que não excedam os créditos orçamentários ou adicionais.

transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa.

realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital, autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta.

concessão ou utilização de créditos adicionais e suplementares limitados.

seis meses antes do encerramento do primeiro exercício financeiro e devolvido para sanção até o encerramento da sessão legislativa.

oito meses e meio antes do encerramento do exercício financeiro e devolvido para sanção até o encerramento do primeiro período da sessão legislativa.

seis meses antes do encerramento do exercício financeiro e devolvido para sanção até o encerramento do primeiro período da sessão legislativa.

oito meses antes do encerramento do exercício financeiro e devolvido para sanção até o encerramento da sessão legislativa.

quatro meses antes do encerramento do exercício financeiro e devolvido para sanção até o encerramento da sessão legislativa.

não afetação das receitas.

exclusividade.

unidade.

universalidade.

especificação.