Questões de Direito Constitucional - Tributação e orçamento - Orçamentos

I e II.

I e III.

II e III.

II e IV.

III e IV.

a anulação de dotações para pessoal e seus encargos.

o início de despesas correntes ou de capital não incluídas na lei de diretrizes orçamentárias.

o início de despesas correntes ou de capital não incluídas no plano plurianual.

o início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual.

a anulação de dotações da dívida.

realizar operações de crédito que excedam o montante de despesas de capital.

vincular receita de impostos a órgão, fundo ou despesa.

prever limites para abertura de créditos adicionais suplementares, no orçamento anual.

instituir fundos de qualquer natureza sem prévia autorização legislativa.

utilizar transferência voluntária no custeio de despesas de pessoal.

estabelecerá, de forma regionalizada, as metas e prioridades da administração pública federal para as despesas de capital e outras dela decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.

compreenderá as metas da administração pública federal para o exercício financeiro subseqüente, disporá sobre as alterações na legislação tributária e orientará a elaboração do plano plurianual.

não compreenderá o orçamento da seguridade social e das entidades e órgãos a ela vinculados, nem os fundos e fundações instituídos pelo Poder Público, por se tratarem de dotações autônomas.

não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, excluindo-se da proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito.

estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento, os programas de duração continuada, além das despesas de capital e das diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal.

suplementar.

especial.

ordinário.

extraordinário.

orçamentário.