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Questões de Direito Constitucional - Tributação e orçamento - Orçamentos

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Questão: 196 de 323

56108

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: SES/ES

Cargo(s): Esp. Gestão, Regulação e Vigilância em Saúde - Administrador Auditoria/Gestão

Ano: 2011

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Tributação e orçamento / Orçamentos

Julgue os itens a seguir, que tratam do ordenamento constitucional
brasileiro pertinente ao orçamento.
Caso o Congresso Nacional não vote a proposta de lei orçamentária anual até o final do exercício financeiro, a definição das providências a serem tomadas deve constar da LDO.

Questão: 197 de 323

56172

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: SES/ES

Cargo(s): Esp. Gestão, Regulação e Vigilância em Saúde - Administrador Auditoria/Gestão

Ano: 2011

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Tributação e orçamento / Orçamentos

Acerca de orçamento público, julgue os itens seguintes.
O princípio da não afetação das receitas envolve apenas o produto da arrecadação de impostos e é impraticável no caso de operações de crédito por antecipação de receita.

Questão: 198 de 323

56227

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: SES/ES

Cargo(s): Esp. Gestão, Regulação e Vigilância em Saúde - Administrador Auditoria/Gestão

Ano: 2011

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Tributação e orçamento / Orçamentos

Julgue os itens a seguir, que tratam do ordenamento constitucional
brasileiro pertinente ao orçamento.
Um parlamentar somente poderá apresentar emenda ao projeto de lei orçamentária, destinando recursos para a realização de determinado investimento, se este já estiver previsto no plano plurianual.

Questão: 199 de 323

55269

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: TRT/TO e DF - 10ª Região

Cargo(s): Analista Judiciário - Administrativa

Ano: 2004

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Tributação e orçamento / Orçamentos

O processo de gestão financeiro-orçamentária do setor público
brasileiro, desde a edição Constituição Federal de 1988, veio
consolidando técnicas, princípios e procedimentos. Acerca do
tema, julgue os itens que se seguem.
A lei orçamentária anual (LOA) brasileira tem por característica a execução obrigatória dos subtítulos que contenham investimentos.

Questão: 200 de 323

55088

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: TRT/TO e DF - 10ª Região

Cargo(s): Analista Judiciário - Administrativa

Ano: 2004

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Tributação e orçamento / Orçamentos

O processo de gestão financeiro-orçamentária do setor público
brasileiro, desde a edição Constituição Federal de 1988, veio
consolidando técnicas, princípios e procedimentos. Acerca do
tema, julgue os itens que se seguem.
No Congresso Nacional, a constitucionalidade das matérias de natureza orçamentária, tais como o projeto de lei de plano plurianual e o projeto de LOA, é deliberada pela Comissão de Constituição e Justiça do Senado Federal.