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Questões de Direito Constitucional - Tributação e orçamento - Orçamentos

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Questão: 201 de 323

54368

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: TC/DF

Cargo(s): Auditor de Controle Externo

Ano: 2012

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Tributação e orçamento / Orçamentos

Considerando os mecanismos básicos de atuação do Estado nas
finanças públicas, julgue os seguintes itens.
No atual ordenamento constitucional brasileiro, a LOA é, simultaneamente, uma lei especial e ordinária.

Questão: 202 de 323

54239

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: TCU

Cargo(s): Técnico Federal de Controle Externo - Apoio Técnico Administrativo

Ano: 2012

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Tributação e orçamento / Orçamentos

No que se refere ao orçamento público, julgue os itens que se
seguem.
Para que um projeto de lei relativo ao orçamento anual seja aprovado, é suficiente que seja apreciado pela Câmara dos Deputados.

Questão: 203 de 323

53590

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: AGU

Cargo(s): Advogado

Ano: 2012

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Tributação e orçamento / Orçamentos

No que se refere aos orçamentos e ao controle de sua execução,
julgue os itens seguintes.
O controle interno da execução orçamentária é exercido pelos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, com o auxílio do tribunal de contas.

Questão: 204 de 323

53599

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: AGU

Cargo(s): Advogado

Ano: 2012

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Tributação e orçamento / Orçamentos

No que se refere aos orçamentos e ao controle de sua execução,
julgue os itens seguintes.
A lei de diretrizes orçamentárias destina-se, entre outros objetivos, a orientar a elaboração da lei orçamentária anual, nada dispondo, todavia, a respeito do equilíbrio entre receitas e despesas.

Questão: 205 de 323

53537

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: AGU

Cargo(s): Advogado

Ano: 2012

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Tributação e orçamento / Orçamentos

Com relação a empréstimos públicos, julgue os itens seguintes.
Tratando-se de empréstimo a estado ou município, a União poderá conceder garantia, mediante o oferecimento de contragarantia consistente na vinculação de receitas tributárias diretamente arrecadadas e provenientes de transferências constitucionais.