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Questões de Direito Constitucional - Tributação e orçamento - Orçamentos

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Questão: 221 de 323

39387

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: AGU

Cargo(s): Advogado da União

Ano: 2009

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Tributação e orçamento / Orçamentos

Acerca das normas constitucionais que regem os orçamentos,
julgue os itens a seguir.
A LOA não conterá dispositivo estranho à fixação da receita e à previsão de despesa.

Questão: 222 de 323

36428

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: ANVISA

Cargo(s): Técnico Administrativo

Ano: 2007

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Tributação e orçamento / Orçamentos

No que se refere ao direito constitucional, julgue os itens a seguir.
A Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei do Orçamento Anual são normas diferentes.

Questão: 223 de 323

34949

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Banca: FCC

Órgão: MPE/RS

Cargo(s): Agente Administrativo

Ano: 2010

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Tributação e orçamento / Orçamentos

trinta.

quarenta e cinco.

sessenta.

noventa.

cento e vinte.

Questão: 224 de 323

32624

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: TCU

Cargo(s): Analista de Controle Externo - Auditoria de Tecnologia da Informação

Ano: 2007

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Tributação e orçamento / Orçamentos

Com referência ao Sistema Tributário Nacional e aos princípios
da ordem orçamentária, julgue os itens a seguir.
O princípio do equilíbrio orçamentário permanece, no Brasil, como norma de hierarquia constitucional.

Questão: 225 de 323

27029

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: SEDUC/AM

Cargo(s): Professor - Língua Espanhola

Ano: 2011

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Tributação e orçamento / Orçamentos

Com respeito ao financiamento da educação, julgue o item seguinte,
em conformidade com o disposto nos documentos legais.
Os recursos públicos destinados à educação pela União, pelos estados, pelo Distrito Federal e pelos municípios não incluem as receitas de impostos próprios desses entes federados.