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Questões de Direito Constitucional - Tributação e orçamento - Orçamentos

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Questão: 231 de 323

18132

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Banca: CESPE / Cebraspe

Cargo(s): Técnico de Apoio Especializado - Orçamento

Ano: 2010

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Tributação e orçamento / Orçamentos

Em relação às previsões constitucionais relativas ao orçamento
público, julgue os itens de 129 a 134.
Em respeito ao princípio orçamentário da não vinculação da receita, nenhum imposto será vinculado a órgão, fundo ou despesa, nem mesmo no caso de destinação de recursos para serviços públicos de saúde e educação.

Questão: 232 de 323

18208

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Banca: CESPE / Cebraspe

Cargo(s): Técnico de Apoio Especializado - Orçamento

Ano: 2010

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Tributação e orçamento / Orçamentos

Em relação às previsões constitucionais relativas ao orçamento
público, julgue os itens de 129 a 134.
A partir da edição da Constituição Federal de 1988, ficou vedada a instituição de fundos de qualquer natureza.

Questão: 233 de 323

18234

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Banca: CESPE / Cebraspe

Cargo(s): Técnico de Apoio Especializado - Orçamento

Ano: 2010

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Tributação e orçamento / Orçamentos

Considerando as previsões constitucionais, as da LRF e as da
legislação específica que trata de orçamento público, julgue os itens
que se seguem.
A abertura de crédito extraordinário é admitida somente para atender a despesas imprevisíveis e urgentes, observando-se, no caso da União, que a abertura deve ocorrer por meio de medida provisória; nos estados e municípios, por decreto do chefe do Poder Executivo.

Questão: 234 de 323

18334

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Banca: CESPE / Cebraspe

Cargo(s): Técnico de Apoio Especializado - Orçamento

Ano: 2010

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Tributação e orçamento / Orçamentos

Julgue os itens seguintes acerca do PPA, da LDO e da LOA,
conforme a CF.
Os projetos de lei relativos ao PPA serão apreciados pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.

Questão: 235 de 323

18336

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Banca: CESPE / Cebraspe

Cargo(s): Técnico de Apoio Especializado - Orçamento

Ano: 2010

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Tributação e orçamento / Orçamentos

Em relação às previsões constitucionais relativas ao orçamento
público, julgue os itens de 129 a 134.
O PPA da União será elaborado em um mandato presidencial e terá sua vigência estendida até o primeiro ano do mandato subsequente.