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Questões de Direito Constitucional - Tributação e orçamento - Orçamentos

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Questão: 241 de 323

17389

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: ABIN

Cargo(s): Agente Técnico de Inteligência - Administração

Ano: 2010

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Tributação e orçamento / Orçamentos

Acerca das normas constitucionais de orçamento público, julgue os
itens que se seguem.
O orçamento fiscal e o orçamento de investimento das empresas estatais têm como função, entre outras, a de redução de desigualdades inter-regionais, observados, obrigatoriamente, o critério populacional e o do inverso da renda per capita.

Questão: 242 de 323

17287

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: ABIN

Cargo(s): Oficial Técnico de Inteligência - Administração | undefined

Ano: 2010

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Tributação e orçamento / Orçamentos

O orçamento anual passa por diversas etapas até que se
consubstancie em bens e serviços para a sociedade. Em relação ao
ciclo da LOA, julgue os próximos itens.
Ao Poder Executivo é permitido propor modificações no projeto de lei orçamentária, enquanto não iniciada a votação, pela comissão mista de senadores e deputados a que se refere o art. 166 da Constituição Federal, da parte cuja alteração é proposta.

Questão: 243 de 323

17404

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: ABIN

Cargo(s): Agente Técnico de Inteligência - Administração

Ano: 2010

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Tributação e orçamento / Orçamentos

Acerca das normas constitucionais de orçamento público, julgue os
itens que se seguem.
Se, em consonância com as normas do PPA, o governo federal instituir um plano de combate a calamidades públicas ocorridas em certa região do país, não haverá necessidade de submeter esse plano ao Congresso Nacional.

Questão: 244 de 323

Anulada

17315

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: ABIN

Cargo(s): Agente Técnico de Inteligência - Administração

Ano: 2010

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Tributação e orçamento / Orçamentos

Acerca das normas constitucionais de orçamento público, julgue os
itens que se seguem.
O presidente da República pode propor modificações ao projeto da LOA mesmo em face de proposta de anulação de despesa que incida sobre dotações de pessoal, serviço da dívida e transferências constitucionais a estados, ao Distrito Federal e a municípios.

Questão Anulada

Questão: 245 de 323

15577

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Cargo(s): Técnico de Apoio Especializado - Orçamento

Ano: 2007

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Tributação e orçamento / Orçamentos

o início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual.

a instituição de fundos de qualquer natureza, desde que com prévia autorização legislativa.

a realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais.

a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes.

a concessão de créditos ilimitados, desde que com prévia autorização legislativa.