Questões de Direito Constitucional - Tributação e orçamento - Orçamentos

F, V, V e F.

F, V, V e V.

V, F, V e F.

V, F, F e F.

V, V, F e V.

é correto afirmar que as emendas parlamentares podem ser apresentadas e criar novas despesas para o Poder Público, mas, dentre outros requisitos, devem indicar os recursos necessários para atendê-las, ainda que o Poder Executivo se oponha;

é correto afirmar que a iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo nos projetos de lei orçamentária somente permite a apresentação de emendas parlamentares no caso de acordo com o Poder Legislativo;

é incorreto dizer que há algum óbice constitucional à apresentação de emendas parlamentares, isso porque o orçamento é aprovado pelo Poder Legislativo, que é plenamente autônomo em relação ao Executivo;

é correto dizer que podem ser apresentadas as emendas parlamentares necessárias à disciplina da despesa e da receita públicas, bem como aquelas indispensáveis à criação de novos direitos fundamentais;

é correto dizer que as emendas parlamentares somente devem ser admitidas para a correção de erros ou omissões e estar relacionadas com os dispositivos do projeto de lei.

V-V-V-F

F-V-V-V

F-F-F-V

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A denominada teoria da reserva do possível pode ser vista como um fator impeditivo ao acolhimento da pretensão formulada pelo autor.

Não é dado ao Poder Judiciário influir na promoção dos direitos sociais, isso sob pena de afronta ao princípio constitucional da separação dos poderes.

As decisões judiciais somente se tornarão efetivas caso o Poder Legislativo decida inserir na lei orçamentária as dotações necessárias à realização desse objetivo.

A promoção de políticas públicas consubstancia ato discricionário do Poder Executivo, o que situa a sua análise integralmente no plano infraconstitucional.

Não é dado ao Ministério Público valer-se da ação civil pública para compelir o Poder Executivo à promoção de políticas públicas, já que não podem ser tecnicamente enquadradas no conceito de interesses difusos.

Cada instituição dotada de autonomia financeira possui iniciativa legislativa privativa para apresentar sua proposta orçamentária ao Poder Legislativo.

As normas que concedem benefícios fiscais no âmbito municipal, por não terem natureza orçamentária, não são alcançadas pela reserva de iniciativa do Executivo.

Uma lei de iniciativa parlamentar pode impor ao Executivo a consignação de dotação orçamentária anual destinada a certa finalidade.

A Constituição Estadual pode impor aos Municípios a aplicação de percentual do seu orçamento em finalidades específicas.

As leis orçamentárias, por serem gerais e abstratas, não estão sujeitas ao controle concentrado de constitucionalidade.