Questões de Direito Constitucional - Tributação e orçamento - Orçamentos

União: 50%, Estados: 60% e Municípios: 50%

União: 60%, Estados: 60% e Municípios: 60%

União: 50%, Estados: 60% e Municípios: 60%

União: 60%, Estados: 50% e Municípios: 50%

a vinculação pretendida é peremptoriamente vedada.

é admitida a vinculação para a destinação de recursos a programas habitacionais.

a vinculação pretendida somente é possível em relação ao produto da arrecadação de taxa, não de imposto.

somente é possível a vinculação para a prestação de garantias às operações de crédito por antecipação de receita.

é admitida a vinculação para a destinação de recursos em caso de realização de atividades da administração tributária.

leis que tratem do plano plurianual, das diretrizes orçamentárias e dos orçamentos anuais devem ser publicadas até trinta dias antes do novo exercício financeiro.

a lei que instituir as diretrizes orçamentárias estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes, bem como para as relativas aos programas de duração continuada.

a lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito.

o projeto de lei orçamentária será acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.

a lei orçamentária anual não compreende o orçamento fiscal referente a entidades da administração indireta e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.

a demandas da área de educação.

a ações e serviços públicos de saúde.

a fatos relacionados à calamidade pública.

ao provimento de vagas relacionadas à segurança.

aos créditos adicionais suplementares e especiais.

do orçamento impositivo.

da exatidão ou realismo.

da proibição do estorno.

do equilíbrio.

da não vinculação ou não afetação das receitas.