Questões de Direito Constitucional - Tributação e orçamento - Orçamentos

suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria simples.

extraordinários ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta.

extraordinários ou suplementares com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta.

suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta.

extraordinários ou suplementares com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria simples.

contratar operação de crédito por antecipação da receita orçamentária.

criar autarquia para administração da previdência local.

implantar programa de demissão voluntária.

implantar políticas de meio ambiente.

prestar-lhe garantia ou contragarantia.

suspenso, vedada sua reativação pelo prazo de quatro anos.

suspenso, vedada sua reativação pelo prazo de dois anos.

extinto, vedada a criação de cargo, emprego ou função com atribuições iguais ou assemelhadas pelo prazo de doze meses.

extinto, vedada a criação de cargo, emprego ou função com atribuições iguais ou assemelhadas pelo prazo de quatro anos.

extinto, vedada a criação de cargo, emprego ou função com atribuições iguais ou assemelhadas pelo prazo de dois anos.

usurpa competência legislativa da União, em relação ao patamar mínimo de gastos na área da saúde, embora não haja óbice, sob o aspecto formal ou material, à pretensão de estabelecimento de percentual superior ao previsto na Constituição Federal para aplicação anual de recursos na área da educação.

usurpa competência legislativa da União, em relação ao patamar mínimo de gastos na área da educação, embora não haja óbice, sob o aspecto formal ou material, à pretensão de estabelecimento de percentual superior ao previsto na Constituição Federal para aplicação anual de recursos na área da saúde.

viola a iniciativa reservada ao chefe do Executivo para proposições legislativas em matéria orçamentária, embora não haja óbice, no mérito, a que o constituinte estadual pretenda estabelecer percentual superior ao previsto na Constituição Federal para aplicação anual de recursos nas áreas da educação e saúde.

viola a iniciativa reservada ao chefe do Executivo para proposições legislativas em matéria orçamentária, ademais de, em relação ao patamar mínimo de gastos na área da educação, usurpar competência legislativa da União, embora não haja óbice, no mérito, à aplicação anual de recursos na área da saúde em percentual superior ao previsto na Constituição Federal.

viola a iniciativa reservada ao chefe do Executivo para proposições legislativas em matéria orçamentária, ademais de, em relação ao patamar mínimo de gastos na área da saúde, usurpar competência legislativa da União, embora não haja óbice, no mérito, à aplicação anual de recursos na área da educação em percentual superior ao previsto na Constituição Federal.

I, apenas.

II, apenas.

III, apenas.

I e II, apenas.

II e III, apenas.