Questões de Direito Constitucional - Tributação e orçamento - Orçamentos

pode ser alcançado por meio de transferência especial, que não depende da celebração de convênio ou instrumento congênere.

pode ser alcançado por meio de transferência voluntária, conforme ajuste a ser celebrado entre a União e o Estado destinatário dos recursos.

será alcançado por meio de transferência obrigatória, de modo que os recursos serão aplicados nas áreas de competência constitucional da União.

não pode ser alcançado, pois as emendas individuais impositivas alocam recursos no orçamento da União, não no orçamento de outros entes federativos.

pode ser alcançado por meio de transferência com finalidade definida, sendo que os recursos ficarão vinculados à programação estabelecida na emenda parlamentar.

Os recursos transferidos aos estados oriundos de emendas individuais impositivas não integrarão a receita do estado para fins de cálculo de limites da despesa com pessoal ativo e inativo.

As disponibilidades de caixa dos estados serão depositadas no Banco Central do Brasil.

O Poder Executivo publicará, até quarenta e cinco dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária.

É permitida a transferência a fundos de recursos financeiros oriundos de repasses de duodécimos.

Se for apurado que, no período de doze meses, a relação entre despesas correntes e receitas correntes superou noventa por cento no âmbito dos estados, será facultada a adoção de mecanismos de ajuste fiscal, por exemplo, mediante a vedação de criação de despesa obrigatória.

Balanço Patrimonial.

Balanço de Transações Correntes.

Balanço Financeiro.

Balanço Orçamentário.

Balanço Social.

a lei orçamentária anual compreenderá, entre outros, o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, dos Estados e do Distrito Federal, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, excluídas as fundações instituídas e mantidas pelo poder público.

a União organizará e manterá registro centralizado de projetos de investimento contendo, por Estado ou Distrito Federal, e por Município, pelo menos, análises de viabilidade, estimativas de custos e informações sobre a execução física e financeira.

a lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

a lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, incluindo nessa proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.

a administração tem o dever de executar as programações orçamentárias, adotando os meios e as medidas necessários, com o propósito de garantir a efetiva entrega de bens e serviços à sociedade, e isso se aplica, igualmente, nos casos de impedimentos de ordem técnica devidamente justificados.

os orçamentos decorrem de uma lei, cujo projeto é de competência privativa do Poder Executivo.

os orçamentos públicos anuais são uma estimativa de despesas, sem eficácia jurídica.

o orçamento é uma autorização ao Poder Executivo para realizar todas as despesas previstas no plano plurianual.

é da competência da União emitir moeda exclusivamente pela Casa da Moeda ligada ao Banco do Brasil.

um Decreto Legislativo disporá sobre a emissão e o resgate de títulos da dívida pública.