Questões de Direito Constitucional - Tributação e orçamento - Orçamentos

constitucional no que diz respeito à atualização da base de cálculo por lei orçamentária anual.

inconstitucional apenas em relação à parte que prevê dispositivo estranho à previsão de receita e fixação de despesa.

constitucional no tocante às receitas orçamentárias de ISS e à autorização de crédito suplementar.

inconstitucional, pois não pode prever abertura de crédito suplementar nem dispositivo estranho à previsão de receita e fixação de despesa.

constitucional no que se refere ao dispositivo referente à previsão de receita de ISS, mas inconstitucional quanto à previsão de abertura de crédito suplementar.

orientar a elaboração do Plano Plurianual.

estabelecer a política de aplicação das agências reguladoras oficiais.

determinar as diretrizes, os objetivos e as metas da administração federal.

definir, de forma regionalizada, os programas de duração continuada.

dispor sobre mudanças na legislação tributária.

Saúde, Gestão e Previdência Social.

Gestão, Saúde e Previdência Social.

Fiscal, Capital e Corrente.

Seguridade Social, Fiscal e Investimentos.

Capital, Seguridade Social e Investimentos.

O Poder Executivo publicará, até quinze dias após o encerramento de cada semestre, relatório resumido da execução orçamentária;

É permitido que a despesa com pessoal ativo e inativo e pensionistas da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios exceda os limites estabelecidos em lei complementar;

É permitida a realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais;

As Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão: I - o plano plurianual; II - as diretrizes orçamentárias; III - os orçamentos anuais. Além do que, a lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada;

Todas as assertivas anteriores estão corretas.