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Questões de Direito Constitucional - Tributação e orçamento - Orçamentos

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Questão: 291 de 323

489491

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Banca: FCC

Órgão: DPE/AM

Cargo(s): Assistente Técnico de Defensoria - Assistente Técnico Administrativo

Ano: 2022

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Tributação e orçamento











Questão: 292 de 323

487723

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: TELEBRAS

Cargo(s): Especialista em Gestão de Telecomunicações - Advogado

Ano: 2022

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Tributação e orçamento / Orçamentos

Com base na Constituição Federal de 1988, julgue o item subsequente.
A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, estabelecerá as diretrizes de política fiscal e respectivas metas, de acordo com trajetória sustentável da dívida pública, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e, ainda, estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

Questão: 293 de 323

487724

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: TELEBRAS

Cargo(s): Especialista em Gestão de Telecomunicações - Advogado

Ano: 2022

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Tributação e orçamento / Orçamentos

Com base na Constituição Federal de 1988, julgue o item subsequente.
Apurado que, no período de doze meses, a relação entre despesas correntes e receitas correntes supera 95% (noventa e cinco por cento), no âmbito dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, é facultado aos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, ao Ministério Público, ao Tribunal de Contas e à Defensoria Pública do ente, enquanto permanecer a situação, aplicar o mecanismo de ajuste fiscal de vedação da realização de concurso público, sem exceções.

Questão: 294 de 323

486251

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: TCE/PB

Cargo(s): Auditor Conselheiro Substituto | Auditor Conselheiro Substituto

Ano: 2022

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Tributação e orçamento / Orçamentos

À luz da Constituição Federal de 1988, julgue o item que se segue, a respeito da ordem social, da repartição de receitas tributárias, do orçamento e dos princípios da atividade econômica.
As taxas, além de serem compulsórias, têm sua cobrança condicionada a prévia autorização orçamentária, em relação à lei que as instituiu.

Questão: 295 de 323

486255

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: TCE/PB

Cargo(s): Auditor Conselheiro Substituto | Auditor Conselheiro Substituto

Ano: 2022

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Tributação e orçamento / Orçamentos

Em relação às normas de direito financeiro, julgue o item a seguir à luz da Constituição Federal de 1988 (CF).
A elaboração e a organização do plano plurianual é matéria a ser tratada por meio de lei complementar.