Questões de Direito Constitucional - Tributação e orçamento - Orçamentos

da exclusividade.

da legalidade.

da universalidade.

da não afetação.

do não estorno de verba.

o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto.

o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados.

demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.

a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito.

impositivo em relação às emendas individuais ao projeto de lei orçamentária e às programações incluídas por todas as emendas de iniciativa de bancada de parlamentares de estado ou do Distrito Federal.

autorizativo em relação às emendas individuais ao projeto de lei orçamentária em montante correspondente a 1,2% da receita corrente líquida realizada no exercício anterior.

impositivo em relação às emendas individuais ao projeto de lei orçamentária mesmo em casos de impedimentos de ordem técnica.

impositivo apenas em relação às emendas de iniciativa de bancada de parlamentares, mas não em relação às emendas individuais.

autorizativo em relação às programações incluídas por todas as emendas de iniciativa de bancada de parlamentares de Estado ou do Distrito Federal, no montante de até 1% da receita corrente líquida realizada no exercício anterior.

prestação de garantias às operações de crédito por antecipação de receita.

vinculação da receita do IPVA para obras de rodovias e estradas.

destinação de recursos para as ações e serviços públicos de saúde.

manutenção e desenvolvimento do ensino.

realização de atividades da administração tributária.