Questões de Direito Constitucional - Tributação e orçamento - Orçamentos

inconstitucional, pois os templos de qualquer culto estão imunes à cobrança de qualquer tributo;

inconstitucional, pois os templos de qualquer culto não podem figurar como contribuintes de direito em relação a qualquer imposto;

inconstitucional, pois, apesar de a organização religiosa Alfa figurar como contribuinte de fato, não de direito, ela é imune à cobrança do IPTU;

constitucional, pois os templos de qualquer culto não estão imunes ao pagamento de impostos quando figurarem como contribuintes de fato;

constitucional, pois os templos de qualquer culto, quando figurarem como contribuintes de fato, somente estão imunes ao pagamento de impostos sobre a renda, não sobre o patrimônio.

Oportunidade ao Poder Executivo de propor emendas sobre a despesa no projeto de lei de orçamento.

Separação de planejamento e orçamento em sistemas diferentes.

Abrangência facultativa das despesas de capital e demais programas de duração continuada nos planos plurianuais.

Obrigatoriedade do encaminhamento anual do projeto de lei de diretrizes orçamentárias ao Judiciário.

Definição da composição do orçamento anual, que passou a ser integrado pelo orçamento fiscal, da seguridade social e de investimento das estatais.

às despesas primárias discricionárias.

às despesas primárias obrigatórias.

aos gastos com saúde e educação.

aos gastos com segurança pública e infraestrutura.

às despesas financeiras.

Em atendimento ao equilíbrio financeiro e atuarial, é constitucional lei que defina requisitos legais diferentes em razão do gênero para efeito de outorga de pensão por morte de ex-servidores públicos.

Na dinâmica orçamentária estadual, o Poder Executivo atua apenas como órgão arrecadador dos recursos, não havendo espaço para discricionariedade acerca do repasse dos duodécimos das verbas destinadas à Defensoria Pública pela lei de diretrizes orçamentárias (LDO).

Com respaldo na garantia constitucional de que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos, será constitucional lei estadual que atribua à Defensoria Pública do estado o ônus de defesa judicial de servidores públicos que eventualmente sejam processados civil ou criminalmente em razão do regular exercício do cargo.

A autonomia funcional e administrativa conferida à Defensoria Pública estadual assegura, conforme a CF, a gestão dos recursos e de pessoal da instituição, sem, contudo, incluir a prerrogativa de formulação da própria proposta orçamentária.

Será constitucional lei estadual que atribua a governador de estado a competência para nomear cargos de chefia na estrutura organizacional da Defensoria Pública estadual.