Questões de Direito Constitucional - Tributação e orçamento - Orçamentos

a ordem do Prefeito Municipal é legal, pois há recursos em conta para realizar a compra dos móveis;

a informação do Secretário é correta, pois não podem ser realizadas despesas excedentes aos créditos orçamentários;

a ordem do Prefeito Municipal é legal, já que a compra de móveis independe de previsão orçamentária;

a informação do Secretário é incorreta, pois a lei orçamentária não contempla créditos, mas despesas;

a ordem do Prefeito é legal, pois as finanças públicas são regidas pelo critério financeiro, não orçamentário.

correto, pois esta pode apreciar livremente o projeto de lei orçamentária, podendo anular e criar as despesas que melhor lhe aprouverem.

incorreto, pois os recursos destinados à implementação dos programas sociais não poderiam resultar da anulação, ainda que parcial, das despesas com pessoal.

correto, pois esta somente está autorizada a destinar recursos à implementação de programas sociais caso resultem da anulação de despesas com pessoal.

incorreto, pois o projeto de lei orçamentária anual apresentado pelo chefe do Poder Executivo não pode sofrer alterações no Legislativo.

correto, pois esta somente pode criar uma despesa quando indica os recursos necessários, os quais devem resultar da anulação de outra, qualquer que seja ela. Administração Financeira e Orçamentária

I, apenas.

I, II e III.

I e II, apenas.

III, apenas.

II e III, apenas.

compatível com a Constituição Federal, fazendo, no entanto, os servidores que houverem perdido os cargos nas referidas condições jus à indenização correspondente a um mês de remuneração por ano de serviço.

compatível com a Constituição Federal, considerando-se extintos os cargos objeto de redução, vedada a criação de cargo, emprego ou função com atribuições iguais ou assemelhadas pelo prazo de quatro anos.

incompatível com a Constituição Federal apenas no que se refere aos servidores ocupantes de cargo efetivo, que farão jus à reintegração ao serviço.

incompatível com a Constituição Federal apenas em relação aos cargos em comissão e funções de confiança, por ter extrapolado o limite estipulado constitucionalmente, sendo ainda assegurada aos ocupantes de cargo efetivo indenização correspondente a um mês de remuneração por ano de serviço.

incompatível com a Constituição Federal, tanto em relação aos ocupantes de cargos em confiança, que fazem jus à indenização correspondente a um mês de remuneração por ano de serviço, quanto em relação aos ocupantes de cargo efetivo, que fazem jus à reintegração ao serviço.

V, V, V, F

V, V, F, V

F, V, V, V

F, F, V, V