Questões de Direito Constitucional - Tributação e orçamento - Orçamentos

Ao IPTU é vedado ter alíquotas diferentes de acordo com a localização e uso do imóvel.

Em relação ao ISS, cabe à resolução do Congresso Nacional fixar as suas alíquotas máximas e mínimas.

Pertencem aos Municípios 50% (cinquenta por cento) do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.

As emendas individuais ao projeto de lei orçamentária serão aprovadas no limite de 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) da receita corrente líquida prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo, sendo que a metade deste percentual será destinada a ações e serviços públicos de saúde.

É vedada a realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados por maioria dos membros do Congresso Nacional.

o balanço patrimonial.

o relatório de metas e de riscos fiscais.

o relatório resumido da execução orçamentária.

o balanço orçamentário.

Tem duração máxima de 5 anos.

É um instrumento de planejamento de curto prazo.

Não guarda relação com a Lei de Diretrizes Orçamentárias.

É uma lei de iniciativa do Poder Legislativo.

Estabelece diretrizes, objetivos e metas para a Administração Pública Federal.

ao Plano Plurianual.

à Lei de Diretrizes Orçamentárias.

à Lei do Orçamento Anual.

aos créditos suplementares.

às emendas parlamentares.

O Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias são de iniciativa do Poder Executivo, enquanto a Lei Orçamentária Anual é de competência do Congresso Nacional.

A Lei Orçamentária Anual compreenderá o orçamento de investimento das empresas em que a União, apenas diretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto.

Estão excluídas da Lei Orçamentária Anual o orçamento fiscal das fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público.

A Lei de Diretrizes Orçamentárias estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes.

A Lei de Diretrizes Orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente.