Questões de Direito Constitucional - Tributação e orçamento - Princípios gerais
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Questão: 6 de 20
611a81650905e92241ed99bb
Banca: FUNDEP
Órgão: Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Cargo(s): Promotor de Justiça Substituto
Ano: 2021
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Tributação e orçamento
verdadeiras (V) ou falsas (F), assinale a alternativa
CORRETA:
I. A livre concorrência, expressamente consagrada
na Constituição Federal, impede que incentivos
fiscais não extensivos às empresas privadas
sejam concedidos às empresas públicas e
sociedades de economia mista, prestadoras de
serviço público.
II. Ao contrário dos serviços de saúde e educação,
o serviço postal é considerado “privilégio” estatal,
não podendo ser prestado direta e livremente
pela iniciativa privada.
III. Não ofende o princípio da isonomia norma legal
que concede tratamento tributário especial e
diferenciado às microempresas e empresas
nacionais de pequeno porte.
IV. O Supremo Tribunal Federal não reconhece o
direito de “desaposentação” e “reaposentação”,
devendo o aposentado que permanece
empregado no mercado de trabalho contribuir
para a previdência social, em razão do princípio
da solidariedade que rege o sistema.
V-V-V-F
F-V-V-V
F-F-F-V
V-F-V-F
Questão: 7 de 20
624ef188f4160237e25b5e60
Banca: Instituto QUADRIX
Órgão: Conselho Regional de Serviço Social do Estado de Sergipe
Cargo(s): Coordenador Geral
Ano: 2021
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Tributação e orçamento
Questão: 8 de 20
62b06f93e18380392d4e380d
Banca: Instituto QUADRIX
Órgão: Conselho Regional de Enfermagem do Estado de Amapá
Cargo(s): Analista Administrativo - Advogado
Ano: 2022
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Tributação e orçamento
Questão: 9 de 20
62b9ed80efa902180c5c8264
Banca: FGV
Órgão: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Cargo(s): Analista Judiciário - Área: Judiciária
Ano: 2022
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Tributação e orçamento
À luz da sistemática constitucional, são corretas as medidas descritas:
apenas no item 3;
apenas nos itens 1 e 2;
apenas nos itens 3 e 4;
apenas nos itens 1, 2 e 3;
nos itens 1, 2, 3 e 4.
Questão: 10 de 20
62b9ed80efa902180c5c8266
Banca: FGV
Órgão: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Cargo(s): Analista Judiciário - Área: Judiciária
Ano: 2022
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Tributação e orçamento
Por ter dúvida a respeito da compatibilidade da cobrança com a ordem constitucional, consultou seu advogado, que respondeu, corretamente, que ela era:
inconstitucional, pois os templos de qualquer culto estão imunes à cobrança de qualquer tributo;
inconstitucional, pois os templos de qualquer culto não podem figurar como contribuintes de direito em relação a qualquer imposto;
inconstitucional, pois, apesar de a organização religiosa Alfa figurar como contribuinte de fato, não de direito, ela é imune à cobrança do IPTU;
constitucional, pois os templos de qualquer culto não estão imunes ao pagamento de impostos quando figurarem como contribuintes de fato;
constitucional, pois os templos de qualquer culto, quando figurarem como contribuintes de fato, somente estão imunes ao pagamento de impostos sobre a renda, não sobre o patrimônio.