Questões de Direito Constitucional - Tributação e orçamento - Repartição das receitas tributárias

deve constar do convênio, por imposição constitucional;

pode constar do convênio, mas somente se tornará eficaz caso seja ratificada em lei municipal;

não pode constar do convênio, considerando ser peremptoriamente vedada a retenção das receitas tributárias;

não pode constar do convênio, considerando a vedação à retenção das receitas tributárias fora das hipóteses constitucionais;

pode constar do convênio, bastando a aquiescência do Município, por meio do prefeito municipal, em razão de permissivo constitucional.

insubsistente, uma vez que há imunidade tributária na hipótese.

subsistente, uma vez que a imunidade tributária alcança apenas a comercialização de livros eletrônicos, e não a de seus leitores, ainda que não possuam funcionalidades acessórias.

subsistente, uma vez que não há imunidade tributária, seja na comercialização de livros eletrônicos, seja na de seus leitores, já que o suporte impresso é essencial para o gozo da imunidade.

subsistente, uma vez que, por possuírem funcionalidades acessórias, os leitores de livros eletrônicos em questão equiparam-se a aparelhos multifuncionais, como tablets e smartphones, não alcançados pela imunidade tributária.

insubsistente, desde que a legislação estadual estenda aos leitores, com ou sem funcionalidades acessórias, a imunidade tributária aplicável à comercialização de livros eletrônicos.

pertencem aos Municípios 60% do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios.

o produto de arrecadação do IRPF destinado aos Estados, por determinação constitucional, contempla os pagamentos originados das estatais, integrantes da Administração pública indireta.

pertencem aos Municípios 30% do produto da arrecadação do imposto da União sobre a propriedade territorial rural, relativamente aos imóveis neles situados, cabendo a totalidade na hipótese de optarem, na forma da lei, por sua fiscalização e cobrança.

é constitucional lei ordinária estadual que estabelece a forma de cálculo do valor adicionado para apuração do montante pertencente aos Municípios relativo ao ICMS sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal realizados em seus territórios.

é vedado ao Estado impor condições para entrega aos Municípios das parcelas que lhes competem na repartição das receitas tributárias, salvo como condição ao recebimento de seus créditos, inclusive de suas autarquias, ou ao cumprimento dos limites de aplicação de recursos em serviços de saúde.

50% do produto da arrecadação do ITR, relativamente aos imóveis neles situados.

50% do produto de arrecadação do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza.

20% do produto da arrecadação do imposto que a União instituir no exercício da sua competência residual.

20% do produto de arrecadação do Imposto de Exportação, proporcionalmente ao valor das respectivas exportações.

30% do produto de arrecadação do IPI, relativamente aos contribuintes neles estabelecidos.

vinte e cinco por cento do produto da arrecadação do imposto estadual ou distrital sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação

cinquenta por cento do produto da arrecadação do imposto estadual ou distrital sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios

cinquenta por cento do produto da arrecadação do imposto da União sobre a propriedade territorial rural, relativamente aos imóveis neles situados

o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem