Questões de Direito Constitucional - União - Organização do Estado
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Questão: 6 de 216
Gabarito Preliminar
6512c25b5e310057fb6e760c
Banca: FGV
Órgão: Tribunal de Justiça do Espírito Santo
Cargo(s): Juiz Substituto
Ano: 2023
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Organização do Estado > União
Norma municipal autorizou a celebração de contrato de parcerias público-privadas (PPP) para a execução de obra pública desvinculada de qualquer serviço público ou social, inovando em relação aos critérios adotados na legislação federal.
Diante do exposto e considerando a jurisprudência predominante do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que a norma municipal é:
inconstitucional, pois, ao criar nova hipótese de PPP em evidente contrariedade ao que está previsto na lei federal, violou as regras constitucionais de repartição de competência;
constitucional, pois, em observância às regras constitucionais de repartição de competência, é competência municipal legislar sobre matéria de interesse local;
constitucional, pois, em observância às regras constitucionais de repartição de competência, a competência do Município será suplementar em relação à União quando esta for omissa sobre a matéria legislada;
inconstitucional, pois a contratação de PPP para a execução de obra pública contraria os princípios constitucionais da Administração Pública;
constitucional, pois a contratação de PPP para a execução de obra pública observa os princípios constitucionais da Administração Pública.
Questão: 7 de 216
Gabarito Preliminar
65143a99109d7f27a900e975
Banca: FGV
Órgão: Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão
Cargo(s): Consultor Legislativo Especial - Direito Constitucional
Ano: 2023
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Organização do Estado > União
Após amplo levantamento, a Secretaria de Patrimônio do Estado Alfa constatou a existência de uma larga faixa de terra, ao sul do seu território, que jamais recebera qualquer destinação pelo Poder Público ou integrara o patrimônio de um particular. Essa faixa de terra, ademais, era considerada indispensável, pelos biólogos, à preservação de um ecossistema próximo.
Considerando as dificuldades de fluxo de caixa do Estado Alfa, a referida Secretaria sugeriu ao Governador do Estado a alienação dessa faixa de terra.
É correto afirmar que a sugestão apresentada
não pode ser acolhida por se tratar de terra pertencente à União.
não pode ser acolhida, por se tratar de terra pertencente aos Municípios.
pode ser acolhida, o que pressupõe prévia autorização da Assembleia Legislativa.
pode ser acolhida, o que decorre do poder de gestão do Chefe do Poder Executivo, salvo se a faixa de terra tiver sido declarada como área de preservação ambiental.
pode ser acolhida, o que decorre do poder de gestão do Chefe do Poder Executivo, salvo se a indispensabilidade à proteção ambiental tiver sido reconhecida em lei da União.
Questão: 8 de 216
651c27ff9e766ae1eb0f5e4c
Banca: CESPE / Cebraspe
Órgão: Tribunal Regional do Trabalho dos Estados do Amapá e Pará
Cargo(s): Analista Judiciário - Estatística
Ano: 2022
Gabarito: Oficial
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Organização do Estado > União
Compete privativamente à União legislar sobre
criação, funcionamento e processo do juizado de pequenas causas.
juntas comerciais.
previdência social, proteção e defesa da saúde.
proteção e tratamento de dados pessoais.
proteção e integração social das pessoas portadoras de deficiência.
Questão: 9 de 216
651c3fda553f9657f35f7110
Banca: CESPE / Cebraspe
Órgão: Tribunal Regional do Trabalho dos Estados do Amapá e Pará
Cargo(s): Analista Judiciário - Área Judiciária
Ano: 2022
Gabarito: Oficial
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Organização do Estado > União
A instituição de imposto sobre propriedade territorial localizada fora da zona urbana do município é de competência do(a )
União e do município.
município.
estado.
União.
União e do estado.
Questão: 10 de 216
Gabarito Preliminar
65365e3fb0d82e91d30f3ed0
Banca: Inst. AOCP
Órgão: Ministério Público do Estado de Roraima
Cargo(s): Promotor de Justiça
Ano: 2023
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Organização do Estado > União
No âmbito da competência legislativa concorrente entre a União, os Estados e o Distrito Federal, é correto afirmar que
a competência da União para legislar sobre normas gerais exclui a competência suplementar dos Estados.
a superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrária.
no âmbito da competência concorrente imprópria, a coexistência de leis de entes federativos diversos implica a prevalência daquela que tratar com maior grau de especificidade do bem jurídico tutelado.
no âmbito da legislação concorrente, a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas específicas, cabendo aos estados e ao Distrito Federal legislar setorialmente.