Questões de Direito Constitucional - União - Organização do Estado

A União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para pôr termo a grave comprometimento da ordem pública.

Compete aos Municípios legislar sobre organização do sistema nacional de emprego e condições para o exercício de profissões.

Compete aos Estados e ao Distrito Federal legislar sobre seguridade social.

A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle interno, apenas.

Compete privativamente aos Estados e ao Distrito Federal legislar sobre educação, cultura, ensino, desporto, ciência, tecnologia, pesquisa, desenvolvimento e inovação.

é comum entre a União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

é privativa da União.

da União será limitada a estabelecer normas gerais.

é comum entre a União e os Estados, e suplementar dos Municípios.

dos Estados é suplementar, e dos Municípios, residual.

Direito de participação política da sociedade civil nas deliberações públicas, ainda que no âmbito de órgãos estatais.

Dissociação entre deliberações políticas e normas constitucionais, sendo estas integralmente sujeitas àquelas.

Possibilidade de mecanismos de participação direta, mas vedada sua exigência em face de pessoas e órgãos de Estado que as obstem.

Satisfação da representatividade pelos meios clássicos de representação política.

criação, funcionamento e processo do juizado de pequenas causas.

juntas comerciais.

previdência social, proteção e defesa da saúde.

proteção e tratamento de dados pessoais.

proteção e integração social das pessoas portadoras de deficiência.