Questões de Direito Constitucional

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Questão: 1 de 25148

6638d9cdd8b42f3e1d0aacc1

Banca: Com. Examinadora (MPE/SC)

Órgão: Ministério Público do Estado de Santa Catarina

Cargo(s): Promotor de Justiça

Ano: 2019

Gabarito: Oficial

Matéria/Assunto: Direito Constitucional

Responda à questão

Ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, situação que ensejará a perda dos direitos políticos.

Certo

Errado

Questão Anulada

Questão: 2 de 25148

6638d9cdd8b42f3e1d0aacc4

Banca: Com. Examinadora (MPE/SC)

Órgão: Ministério Público do Estado de Santa Catarina

Cargo(s): Promotor de Justiça

Ano: 2019

Gabarito: Oficial

Matéria/Assunto: Direito Constitucional

Responda à questão

Segundo a Constituição do Estado de Santa Catarina, é uma das funções institucionais do Ministério Público conhecer de representações por violação de direitos humanos ou sociais decorrentes de abuso de poder econômico ou administrativo, para apurá-las e dar-lhes curso junto ao órgão ou poder competente.

Certo

Errado

Questão: 3 de 25148

6638d9cdd8b42f3e1d0aacc7

Banca: Com. Examinadora (MPE/SC)

Órgão: Ministério Público do Estado de Santa Catarina

Cargo(s): Promotor de Justiça

Ano: 2019

Gabarito: Oficial

Matéria/Assunto: Direito Constitucional

Responda à questão

Conforme a Constituição do Estado de Santa Catarina, compete à Assembleia Legislativa o processamento e julgamento do Procurador-Geral do Estado nos crimes de responsabilidade. Neste caso, funcionará como presidente o do Tribunal de Justiça, limitando-se a condenação, que somente será proferida por dois terços dos votos de seus membros, à perda do cargo, com inabilitação por oito anos para o exercício de função pública, sem prejuízo das demais sanções judiciais cabíveis.

Certo

Errado

Questão Anulada

Questão: 4 de 25148

663a5db57763f6151300c580

Banca: Nosso Rumo

Órgão: Minas Gerais Administração e Serviços

Cargo(s): Advogado

Ano: 2017

Gabarito: Oficial

Matéria/Assunto: Direito Constitucional

Constitucionalmente, os Direitos Sociais estão previstos para garantir, sobretudo, a melhoria da condição social dos trabalhadores urbanos e rurais. Diante disso, assinale a alternativa INCORRETA acerca dos direitos conferidos a estes trabalhadores.

Fundo de garantia por tempo de serviço.

Jornada de oito horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva.

Repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos.

Irredutibilidade do salário, salvo disposição em convenção ou acordo coletivo.

Questão: 5 de 25148

663a5db57763f6151300c582

Banca: Nosso Rumo

Órgão: Minas Gerais Administração e Serviços

Cargo(s): Advogado

Ano: 2017

Gabarito: Oficial

Matéria/Assunto: Direito Constitucional

Considere as assertivas abaixo relativamente à organização político-administrativa e aos entes da federação, na forma da Constituição Federal da República do Brasil.

I. É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si.

II. O mar territorial e os potenciais de energia hidráulica são bens da União.

III. Compete aos Municípios criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual.

IV. É competência privativa da União legislar sobre desapropriação.

É correto o que se afirma em

I, III e IV, apenas

II e III, apenas.

I, II, III e IV.

I, II e IV, apenas.