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Questões de Direito Constitucional

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Questão: 86 de 26750

6837549a7ab7c073d40ffe2d

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Banca: Instituto QUADRIX

Órgão: Conselho Regional de Medicina do Estado de Roraima

Cargo(s): Advogado

Ano: 2024

Gabarito: Oficial

Matéria/Assunto: Direito Constitucional

Com base na Constituição Federal de 1988, julgue o item a seguir, a respeito das finanças públicas e da ordem social.
Nenhum benefício da seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total.

Questão: 87 de 26750

6837549a7ab7c073d40ffe31

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Banca: Instituto QUADRIX

Órgão: Conselho Regional de Medicina do Estado de Roraima

Cargo(s): Advogado

Ano: 2024

Gabarito: Oficial

Matéria/Assunto: Direito Constitucional

Com base na Constituição Federal de 1988, julgue o item a seguir, a respeito das finanças públicas e da ordem social.
É permitida a filiação ao regime geral de Previdência Social de pessoa participante de regime próprio de previdência como segurado facultativo.

Questão: 88 de 26750

6837549a7ab7c073d40ffe34

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Banca: Instituto QUADRIX

Órgão: Conselho Regional de Medicina do Estado de Roraima

Cargo(s): Advogado

Ano: 2024

Gabarito: Oficial

Matéria/Assunto: Direito Constitucional

Acerca da Constituição Federal de 1988, julgue o item seguinte.
É permitida a vinculação e (ou) equiparação de espécies remuneratórias para a remuneração de pessoal do serviço público, diante do princípio da isonomia.

Questão: 89 de 26750

6837549a7ab7c073d40ffe38

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Banca: Instituto QUADRIX

Órgão: Conselho Regional de Medicina do Estado de Roraima

Cargo(s): Advogado

Ano: 2024

Gabarito: Oficial

Matéria/Assunto: Direito Constitucional

Acerca da Constituição Federal de 1988, julgue o item seguinte.
A ação, quanto aos créditos das relações de trabalho, tem prazo prescricional de cinco anos, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho.

Questão: 90 de 26750

6837549a7ab7c073d40ffe3c

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Banca: Instituto QUADRIX

Órgão: Conselho Regional de Medicina do Estado de Roraima

Cargo(s): Advogado

Ano: 2024

Gabarito: Oficial

Matéria/Assunto: Direito Constitucional

Acerca da Constituição Federal de 1988, julgue o item seguinte.
No recurso extraordinário, deve ser demonstrada a repercussão geral das questões constitucionais, a fim de que o Tribunal examine sua admissibilidade, somente podendo recusá‑lo pela manifestação de dois terços de seus membros.