Questões de Direito Constitucional
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Questão: 6 de 25083
6628ef35fb05e20c940a746c
Banca: VUNESP
Órgão: Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Belém/PA
Cargo(s): Advogado
Ano: 2022
Gabarito: Oficial
Matéria/Assunto: Direito Constitucional
Em relação ao Mandado de Segurança, conforme disciplinado em Lei, Doutrina e Súmulas dos Tribunais Superiores, assinale a alternativa correta.
É pacífica a orientação de que é possível a impetração de mandado de segurança contra ato administrativo, ainda que caiba recurso administrativo com efeito suspensivo e dependente de caução.
O STF tem pacificado entendimento no sentido de que o parlamentar tem legitimidade ativa para impetrar mandado de segurança com a finalidade de coibir atos praticados no processo de aprovação das de leis e emendas constitucionais que não se compatibilizam com o processo legislativo constitucional.
A Súmula 630 do STF dispõe que a entidade de classe não tem legitimação para impetrar o mandado de segurança quando a pretensão veiculada interesse apenas a uma parte da respectiva categoria.
A Súmula 629 do STF dispõe que a impetração do mandado de segurança coletivo por entidade de classe em favor dos associados depende da autorização destes, não consistindo em caso de substituição processual.
O mandado de segurança pode ser impetrado por pessoas naturais ou jurídicas, privadas ou públicas em defesa de direitos individuais caracterizados como direito objetivo.
Questão: 7 de 25083
6628ef35fb05e20c940a746d
Banca: VUNESP
Órgão: Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Belém/PA
Cargo(s): Advogado
Ano: 2022
Gabarito: Oficial
Matéria/Assunto: Direito Constitucional
Conforme disposto na Constituição Federal, é uma das competências do Conselho de Defesa Nacional
decretar, juntamente com o Presidente da República, o estado de defesa.
decretar, juntamente com o Presidente da República, o estado de sítio.
decretar, juntamente com o Presidente da República, as hipóteses de declaração de guerra.
opinar sobre a declaração do estado de defesa, do estado de sítio e da intervenção federal.
opinar sobre os critérios e condições de áreas indispensáveis à segurança do território nacional.
Questão: 8 de 25083
6628ef35fb05e20c940a746e
Banca: VUNESP
Órgão: Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Belém/PA
Cargo(s): Advogado
Ano: 2022
Gabarito: Oficial
Matéria/Assunto: Direito Constitucional
A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, de acordo com a Constituição Federal, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames
da justiça social.
da independência nacional e da dignidade.
da não repressão ao abuso do poder econômico.
da impossibilidade de tratamento jurídico diferenciado.
do princípio diretivo da economia
Questão: 9 de 25083
6628ef35fb05e20c940a746f
Banca: VUNESP
Órgão: Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Belém/PA
Cargo(s): Advogado
Ano: 2022
Gabarito: Oficial
Matéria/Assunto: Direito Constitucional
A Constituição Federal descreve que “os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei”.
Essa norma tem sua eficácia e aplicação
contida para os brasileiros e estrangeiros.
ilimitada para os brasileiros e estrangeiros.
imediata para os estrangeiros.
plena e imediata para os brasileiros e estrangeiros.
limitada para os estrangeiros e contida para os brasileiros.
Questão: 10 de 25083
Gabarito Preliminar
6628ef68305e005d8d0cb017
Banca: CESPE / Cebraspe
Órgão: Agência Nacional de Transportes Terrestres
Cargo(s): Especialista em Regulação de Serviços de Transportes Terrestres - Direito
Ano: 2024
Matéria/Assunto: Direito Constitucional