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Questões de Direito Constitucional

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Questão: 131 de 26833

6840515060fba8df8a07772a

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Banca: Instituto QUADRIX

Órgão: Conselho Regional de Nutricionistas do Estado do Rio Grande do Sul

Cargo(s): Assistente Administrativo

Ano: 2020

Gabarito: Oficial

Matéria/Assunto: Direito Constitucional

Quanto às noções de Estado, julgue os itens de 96 a 99.
O Estado possui personalidade jurídica de direito público, podendo adquirir direitos e contrair obrigações na ordem jurídica.

Questão: 132 de 26833

6840515060fba8df8a077794

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Banca: Instituto QUADRIX

Órgão: Conselho Regional de Nutricionistas do Estado do Rio Grande do Sul

Cargo(s): Assistente Administrativo

Ano: 2020

Gabarito: Oficial

Matéria/Assunto: Direito Constitucional

A respeito dos direitos e das garantias individuais, julgue o item.
O princípio da legalidade refere‐se estritamente à lei em sentido formal, excluindo atos normativos secundários.

Questão: 133 de 26833

6840515060fba8df8a077796

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Banca: Instituto QUADRIX

Órgão: Conselho Regional de Nutricionistas do Estado do Rio Grande do Sul

Cargo(s): Assistente Administrativo

Ano: 2020

Gabarito: Oficial

Matéria/Assunto: Direito Constitucional

A respeito dos direitos e das garantias individuais, julgue o item.
O princípio da reserva legal diz respeito estritamente à lei em sentido formal, excluindo atos normativos secundários.

Questão: 134 de 26833

6840515060fba8df8a077798

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Banca: Instituto QUADRIX

Órgão: Conselho Regional de Nutricionistas do Estado do Rio Grande do Sul

Cargo(s): Assistente Administrativo

Ano: 2020

Gabarito: Oficial

Matéria/Assunto: Direito Constitucional

A respeito dos direitos e das garantias individuais, julgue o item.
A inviolabilidade domiciliar alcança hotéis e pousadas, mas não escritórios profissionais.

Questão: 135 de 26833

6840515060fba8df8a0777a1

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Banca: Instituto QUADRIX

Órgão: Conselho Regional de Nutricionistas do Estado do Rio Grande do Sul

Cargo(s): Assistente Administrativo

Ano: 2020

Gabarito: Oficial

Matéria/Assunto: Direito Constitucional

No que se refere aos direitos e às garantias fundamentais, julgue o item.
Os direitos fundamentais possuem uma eficácia não somente vertical (Estado/indivíduo), mas também horizontal (indivíduo/indivíduo).