Questões de Direito Constitucional

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Questão: 11 de 25160

6638d9cdd8b42f3e1d0aacc7

Banca: Com. Examinadora (MPE/SC)

Órgão: Ministério Público do Estado de Santa Catarina

Cargo(s): Promotor de Justiça

Ano: 2019

Gabarito: Oficial

Matéria/Assunto: Direito Constitucional

Responda à questão

Conforme a Constituição do Estado de Santa Catarina, compete à Assembleia Legislativa o processamento e julgamento do Procurador-Geral do Estado nos crimes de responsabilidade. Neste caso, funcionará como presidente o do Tribunal de Justiça, limitando-se a condenação, que somente será proferida por dois terços dos votos de seus membros, à perda do cargo, com inabilitação por oito anos para o exercício de função pública, sem prejuízo das demais sanções judiciais cabíveis.

Certo

Errado

Questão Anulada

Questão: 12 de 25160

663a5db57763f6151300c580

Banca: Nosso Rumo

Órgão: Minas Gerais Administração e Serviços

Cargo(s): Advogado

Ano: 2017

Gabarito: Oficial

Matéria/Assunto: Direito Constitucional

Constitucionalmente, os Direitos Sociais estão previstos para garantir, sobretudo, a melhoria da condição social dos trabalhadores urbanos e rurais. Diante disso, assinale a alternativa INCORRETA acerca dos direitos conferidos a estes trabalhadores.

Fundo de garantia por tempo de serviço.

Jornada de oito horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva.

Repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos.

Irredutibilidade do salário, salvo disposição em convenção ou acordo coletivo.

Questão: 13 de 25160

663a5db57763f6151300c582

Banca: Nosso Rumo

Órgão: Minas Gerais Administração e Serviços

Cargo(s): Advogado

Ano: 2017

Gabarito: Oficial

Matéria/Assunto: Direito Constitucional

Considere as assertivas abaixo relativamente à organização político-administrativa e aos entes da federação, na forma da Constituição Federal da República do Brasil.

I. É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si.

II. O mar territorial e os potenciais de energia hidráulica são bens da União.

III. Compete aos Municípios criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual.

IV. É competência privativa da União legislar sobre desapropriação.

É correto o que se afirma em

I, III e IV, apenas

II e III, apenas.

I, II, III e IV.

I, II e IV, apenas.

Questão: 14 de 25160

663b95833a983a6c6301f803

Banca: Com. Examinadora (MPE/MS)

Órgão: Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul

Cargo(s): Promotor de Justiça Substituto

Ano: 2011

Gabarito: Oficial

Matéria/Assunto: Direito Constitucional

É incorreto afirmar que a República Federativa do Brasil tem como fundamento:

o pluralismo político;

a cidadania;

a separação dos Poderes;

os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;

a soberania.

Questão: 15 de 25160

663b95833a983a6c6301f805

Banca: Com. Examinadora (MPE/MS)

Órgão: Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul

Cargo(s): Promotor de Justiça Substituto

Ano: 2011

Gabarito: Oficial

Matéria/Assunto: Direito Constitucional

A atual Constituição da República Federativa do Brasil é considerada rígida em razão:

das suas alterações exigirem procedimento para alteração mais qualificado que o das leis ordinárias;

da possibilidade de ser alterada após determinado prazo de sua promulgação;

de não permitir emenda constitucional quando houver violação às denominadas cláusulas pétreas;

da possibilidade de haver modificação da Constituição Federal mediante plebiscito;

Nenhuma das alternativas anteriores.