Questões de Direito Constitucional

O prefeito municipal, eleito por duas vezes consecutivas em um determinado Município, pode candidatar‐se, na eleição seguinte, ao cargo de Prefeito de outro Município, Governador do Estado ou à Presidência da República, desde que respeitado o prazo de desincompatibilização de seis meses.

A dissolução da sociedade ou do vínculo conjugal, no curso do mandato, não afasta a inelegibilidade prevista no Art. 14, § 7º, da Constituição Federal de 1988.

O princípio da anterioridade eleitoral, que veda a aplicação de lei que alterar o processo eleitoral que ocorra até um ano após a data da vigência, é considerado cláusula pétrea, aplicando‐se inclusive às emendas constitucionais.

Dentre as inovações da Lei Complementar n. 135/2010 (Lei da Ficha Limpa ), está a inelegibilidade dos membros do Executivo e do Legislativo que renunciarem aos seus mandatos após o oferecimento de representação ou petição capaz de autorizar a abertura de processo por infringência a dispositivo da Constituição ou da Lei Orgânica (Distrital ou Municipal).

No modelo adotado pela Constituição Federal de 1988, o voto se caracteriza por ser direto, igual para todos, periódico, livre e personalíssimo, sendo vedado aos menores de 16 anos e aos conscritos, durante o período do serviço militar obrigatório.

privação ou restrição de liberdade, perda de bens e banimento.

multa, prestação social alternativa e interdição de direitos.

multa, interdição de direitos e trabalhos forçados.

suspensão de direitos, banimento e privação de liberdade.

privação de liberdade, trabalhos forçados e prestação social alternativa.

A ponderação consiste na técnica jurídica de solução de conflitos normativos que envolvem valores ou opções políticas em tensão, insuperáveis pelas formas hermenêuticas tradicionais.

A interpretação conforme a Constituição é uma técnica aplicável quando, entre interpretações plausíveis e alternativas de certo enunciado normativo, exista alguma que permita compatibilizá‐la com a Constituição.

O princípio da concordância prática consiste numa recomendação para que o aplicador das normas constitucionais, em se deparando com situações de concorrência entre bens constitucionalmente protegidos, adote a solução que otimize a realização de todos eles, mas ao mesmo tempo não acarrete a negação de nenhum.

A aplicação do princípio da proporcionalidade esgota‐se em duas etapas: a primeira, denominada “necessidade ou exigibilidade”, que impõe a verificação da inexistência do meio menos gravoso para o atingimento dos fins visados pela norma jurídica, e a segunda, chamada “proporcionalidade em sentido estrito”, que é a ponderação entre o ônus imposto e o benefício trazido, para constatar se é justificável a interferência na esfera dos direitos dos cidadãos.

O princípio da eficácia integradora orienta o intérprete a dar preferência aos critérios e pontos de vista que favoreçam a integração social e a unidade política, ao fundamento de que toda Constituição necessita produzir e manter a coesão sociopolítico, pré‐requisito de viabilidade de qualquer sistema jurídico.

a busca da gestão democrática inclui, necessariamente, a ampla participação dos representantes dos diferentes segmentos da escola nas decisões/ações administrativo-pedagógicas ali desenvolvidas.

o diretor pode e deve abrir a discussão para os professores e funcionários, e principalmente o Conselho Escolar, debatendo o que de fato a escola necessita e de que maneira aquisições poderão contribuir com a melhoria das condições do ensino e da aprendizagem dos alunos.

é possível que a gestão democrática, no interior da escola, não seja um princípio fácil de ser consolidado, pois trata da participação crítica na construção do Projeto Político-Pedagógico e na sua gestão.

a gestão democrática implica principalmente o repensar da estrutura de poder da escola, tendo em vista sua reestruturação. A centralização do poder propicia a prática da organização, que expande a transparência, atenuando o individualismo, atuando na reciprocidade, eliminando a exploração, superando a opressão e, por fim, a autonomia, que anula a dependência de órgãos intermediários que elaboram políticas educacionais das quais a escola é mera executora.

gestão democrática é um princípio consagrado pela Constituição vigente e abrange as dimensões pedagógica, administrativa e financeira. Ela exige uma ruptura histórica na prática administrativa da escola, com o enfrentamento das questões de exclusão e reprovação e da não permanência do aluno na sala de aula, o que vem provocando a marginalização das classes populares. Esse compromisso implica a construção coletiva de um Projeto Político-Pedagógico ligado à educação das classes populares.

fizer pedido expresso de perda de sua nacionalidade perante autoridade judiciária competente, renúncia essa que impede o interessado de readquirir sua nacionalidade brasileira originária, ressalvada situação que acarrete apatridia.

adquirir outra nacionalidade, salvo nos casos de reconhecimento de nacionalidade originária pela lei estrangeira e imposição de naturalização, pela norma estrangeira, ao brasileiro residente em estado estrangeiro, como condição para permanência em seu território ou para o exercício de direitos civis.

fizer pedido expresso de perda de sua nacionalidade perante autoridade brasileira competente, ressalvadas situações que acarretem apatridia, renúncia essa que, no entanto, não impede o interessado de readquirir sua nacionalidade brasileira originária, nos termos da lei.

tiver cancelada sua naturalização, por sentença judicial transitada em julgado, em virtude de atividade nociva ao interesse nacional, ressalvadas situações que acarretem apatridia.

tiver cancelada sua naturalização, por decisão da autoridade administrativa competente, em virtude de fraude relacionada ao processo de naturalização ou de atentado contra a ordem constitucional e o Estado Democrático.